Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), por unanimidade, deram provimento ao recurso especial (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201002016645&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos">REsp 1224017/PR</a>) e decidiram que uma ex-sócia de uma companhia do estado do Paraná fechada irregularmente não deve responder pelos débitos da empresa com o seu patrimônio pessoal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) havia decidido, em segunda instância, que a ex-sócia deveria ser responsabilizada. Os ministros do STJ, no entanto, entenderam que ela, apesar de ter exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago, se afastou regularmente da sociedade antes de sua dissolução irregular e, portanto, não deve responder pelas dívidas.
Essa foi justamente <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-socio-que-se-afastou-antes-do-fechamento-irregular-nao-responde-por-divida-24112021">a questão decidida pelos ministros da 1ª Seção do STJ em 24 de novembro de 2021</a>, no julgamento do Tema 962 da sistemática de recursos repetitivos. Na ocasião, o colegiado, por unanimidade, decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
Uma empresa é encerrada irregularmente, por exemplo, quando os sócios fecham as portas sem pagar os tributos e sem dar baixa na pessoa jurídica no cartório. Além disso, segundo a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que muda de endereço sem comunicar a administração pública.

stj salao nobre

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JOTA

A 2ª Turma reverteu decisão do TJPR, que havia decidido que a ex-sócia deveria ser responsabilizada

Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ

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