Cristiane Bonfanti

Flávia Maia

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formaram placar de 9X1 para definir que a decisão que reconheceu a<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-do-stf-considera-inconstitucional-icms-maior-para-energia-e-telecom-22112021"> inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações</a> tenha efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início de julgamento de mérito, isto é, 5/2/21.
Na prática, isso significa que os contribuintes que entraram no Judiciário até essa data terão direito a restituir os valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
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O único ministro que divergiu foi <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. Para ele, não deveria haver sequer modulação, o que significaria que todos os contribuintes teriam direito à restituição nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação independentemente da data em que ingressaram com o processo.
“Eventual modulação promoveria resultados fáticos considerados incompatíveis com o nosso ordenamento jurídico, visto que haveria a convalidação de cobranças consideradas inconstitucionais. Nesse sentido, caberia ao contribuinte o ônus de arcar com valores que foram erroneamente arrecadados, enquanto paralelamente ocorreria o enriquecimento sem causa da União”, escreveu Fachin em seu voto.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/perguntas-e-respostas-sobre-os-efeitos-da-proibicao-de-icms-maior-para-telecom-e-energia-25112021">Perguntas e respostas sobre os efeitos da proibição de ICMS maior para telecom e energia</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/temos-que-respeitar-mas-sem-prejudicar-o-povo-diz-dias-sobre-decisao-do-stf-sobre-icms-07122021">‘Temos que respeitar, mas sem prejudicar o povo’, diz Dias sobre decisão do STF</a></li>
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Em tese, até o encerramento do julgamento virtual, às 23h59 desta sexta-feira (17/12), algum ministro pode pedir destaque. Neste caso, o julgamento iria para o plenário, e a contagem dos votos seria reiniciada. A expectativa, porém, é que isso não aconteça e que o julgamento seja encerrado nesta sexta.
<h3>Decisão vincula o Poder Judiciário</h3>
O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores de energia e telecomunicações, frente a uma alíquota geral de 17%.
Como se trata de um recurso extraordinário, a decisão, se confirmada, não derruba a lei do estado catarinense. Ela terá efeito apenas sobre as partes, com a redução da alíquota para as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina.
Mas, por ter repercussão geral, a decisão vincula o Poder Judiciário. Assim, além de eventuais ações individuais, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, derrubando as leis estaduais. Até lá, porém, as leis continuam vigentes.
Em matéria publicada em 9 de dezembro, o JOTA mostrou que, diante do início do julgamento do caso no STF,<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-de-energia-e-telecom-cinco-estados-registram-774-acoes-apenas-em-2021-09122021"> os estados registraram ao longo de 2021 um ajuizamento em cascata de ações</a> questionando a constitucionalidade de uma alíquota de ICMS majorada sobre energia elétrica e telecomunicações. Apenas nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso do Sul, os contribuintes ingressaram com 774 ações este ano questionando a alíquota majorada sobre esses serviços.
Agora, com a conclusão do julgamento da modulação dos efeitos, a expectativa é que contribuintes impetrem ações diretas de inconstitucionalidade, de modo a derrubar as leis estaduais.

stf plenario fisico

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JOTA

Maioria votou também para que quem entrou no Judiciário até 5/2/21 possa restituir valores pagos a mais

ICMS de energia e telecom: placar é de 9X1 para decisão valer a partir de 2024

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JOTA PRO PODER

O STF formou placar de 9X1 para que decisão da inconstitucionalidade do ICMS majorado sobre energia e telecom tenha efeitos a partir de 2024,