Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria de seis votos para determinar que o Estado tem obrigação de fornecer medicamentos que, embora não possuam registro na Anvisa, têm sua importação autorizada pela agência, quando o paciente não tiver dinheiro e não houver a possibilidade de substituição por outro remédio.
O caso em julgamento envolve um medicamento à base de canabidiol, cujo custeio deve ser do estado de São Paulo, conforme determinação do Tribunal de Justiça paulista. O governo estadual tentava reverter a decisão no Supremo, mas a maioria dos ministros votaram para negar o recurso.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Foi fixada a seguinte tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. O tema é julgado no <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5559067" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 1.165.959</a>.
No recurso, o estado de São Paulo sustentou que o paciente buscava compelir o poder público estadual a fornecer-lhe medicamento (canabidiol - hemp oil) não aprovado pela Anvisa, o que implica reconhecer que se trata de um novo recurso terapêutico, ainda experimental, cuja eficiência e segurança estão sendo avaliadas. 
Na época em que o processo chegou ao STF, em 2018, a Anvisa ainda não autorizava a importação e comercialização de medicamentos a base de canabidiol, o que só ocorreu em 2020. Entretanto, desde aquele ano, a agência já autorizava a importação individual, por pessoa física e para uso próprio, mediante prescrição médica. 
Na origem, uma criança portadora de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito com epilepsia intratável entrou na Justiça, representada por sua mãe, alegando que precisava do remédio Hemp Oil para tratar a doença que lhe acarreta crises convulsivas constantes. Tanto o juiz de primeira instância quanto o TJSP determinaram que o estado deveria arcar com os custos da importação. De acordo com os autos, desde que o paciente começou a usar o canabidiol, ele passou de cerca de 80 convulsões diárias para apenas quatro a cinco convulsões diárias. 
No STF, o tema está em julgamento no plenário virtual, e todos os ministros que já votaram se posicionaram contra o estado de São Paulo e pelo dever do poder público de fornecer medicamentos importados de alto custo, sem registro na Anvisa, quando a agência autorizar a importação. Houve divergências, entretanto, em relação à tese. 
Para o relator, ministro Marco Aurélio, “cumpre ao Estado o custeio de medicamento, embora sem registro na Anvisa, uma vez por esta autorizada, individualmente, a importação”. Até o momento, o relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin. 
Marco Aurélio diz, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stf-estado-deve-fornecer-medicamento-sem-registro-na-anvisa-cuja-importacao-foi-autorizada-18062021/attachment/4820733-1" target="_blank" rel="attachment noopener wp-att-319556 noreferrer">em seu voto</a>, que "há de prevalecer a necessidade maior, individualizada, de pessoa acometida por doença grave. À míngua não deve – e não pode – ficar o paciente. Havendo permissão por parte da Anvisa e sendo caso de importação excepcional para uso próprio, individualizado, ao Estado cumpre viabilizar a aquisição".
Já o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência em relação à tese, e propôs mais condicionantes para que o Estado tenha que fornecer os medicamentos. Para Moraes, cabe ao Estado fornecer, “em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/stf-estado-deve-fornecer-medicamento-sem-registro-na-anvisa-cuja-importacao-foi-autorizada-18062021/attachment/5141199" target="_blank" rel="attachment noopener wp-att-319557 noreferrer">Leia o voto</a>.
Moraes afirma, no voto, que para garantir acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, "não basta estabelecer um dado padrão de atendimento público e pretender que o direito à saúde se esgote nesse figurino. Uma compreensão tão taxativa da padronização da política de atenção à saúde teria o efeito de submeter pessoas necessitadas de tratamentos mais complexos ou portadoras de doenças de baixa prevalência e por isso vitimadas pela ausência de interesse da indústria farmacêutica a uma condição de dupla vulnerabilidade, obrigando-as a suportar um sacrifício absolutamente desproporcional".
Até o momento, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. 
Faltam votar os ministros Nunes Marques e Rosa Weber.

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JOTA

Estado de SP tentava reverter decisão do TJSP que determinou custeio de remédio a base de canabidiol para tratar convulsões

STF: Estado deve fornecer medicamento sem registro na Anvisa cuja importação foi autorizada

Estado de SP tentava reverter decisão do TJSP que determinou custeio de medicamento a base de canabidiol para tratar convulsões