A Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (4/10), ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 159, que instituiu o novo Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A ADI 5.789 tem pedido de liminar urgente, em face de “graves e irreversíveis prejuízos […]
STF
Febrafite: Lei de Recuperação Fiscal é inconstitucional
Federação apresentou ADI ao Supremo questionando a LC 159
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login