Luiz Orlando Carneiro

Em julgamento que durou exatos dois minutos e 10 segundos, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou nesta quinta-feira (26/4) liminar concedida em 14/10/2016, pelo ministro-relator Marco Aurélio, em mandado de segurança, a fim de que o site do Senado fizesse cessar “a divulgação de dados a que teve acesso mediante a quebra dos sigilos bancário e fiscal das impetrantes”.
Os autores do MS 25.940 – autuado há 12 anos (10/4/2006) – foram os dois donos e o contador da empresa Skymaster Airlines Ltda, que contestavam então a divulgação das informações resultantes da quebra de sigilo bancário dos impetrantes determinada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
A advogada da Skymaster, Rita de Cassia Cosentino, no pedido de liminar alegava que o acesso à íntegra do relatório da CPMI, bem como do voto em separado, possibilitavam “a visualização e irrestrito conhecimento quanto aos valores informados pelos impetrantes de dados bancários cujo sigilo é assegurado pela Constituição Federal”. E acrescentava: “A Constituição garante o direito à privacidade, que está sendo sonegado aos impetrantes”.
Na plenária desta quinta-feira, o ministro Marco Aurélio limitou-se a reforçar os termos da liminar que concedera há quase dois anos, quando lembrou: “Enfrentei o tema ao apreciar o mandado de segurança nº 25.686, cuja similaridade com este processo justifica a adoção de idêntica óptica, no sentido da necessidade de manutenção dos dados sob reserva”.
Neste julgado, Marco Aurélio tinha afirmado:
“A Constituição Federal, presente o fundamento da República de preservação da dignidade da pessoa humana – artigo 1º, inciso III –, revela como regra a privacidade. A quebra do sigilo das correspondências, da comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas afigura-se como exceção que, voltada para o êxito de investigação criminal ou instrução processual penal, há de ser implementada a partir de ordem judicial, sendo certo que as comissões parlamentares de inquérito detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais – artigo 5º, inciso XII, e 58, § 3º, do
Diploma Maior. Nesse contexto, conclui-se que os dados aludidos possuem destinação única e, por isso mesmo, devem ser mantidos sob reserva, não cabendo divulgá-los. A Lei Complementar nº 105/2001 surge no campo simplesmente pedagógico, no campo pertinente à explicitação do que já decorre da Lei Fundamental. O sigilo é afastável, sim, em situações excepcionais, casos em que os dados assim obtidos ficam restritos ao processo investigatório em curso”.

plen

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JOTA

Caso chegou ao STF há 12 anos e envolve dados de dois empresários alvos da CPMI dos Correios

Em 2 minutos, STF confirma liminar que proíbe CPI de divulgar quebras de sigilo

STF confirmou liminar concedida em 14/10/2016, pelo ministro-relator Marco Aurélio a fim de que o site do Senado fizesse cessar “a divulgação de dados a que teve acesso mediante a quebra dos sigilos bancário e fiscal das impetrantes”.