Ana Pompeu

Hyndara Freitas

Luiz Orlando Carneiro

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, decidiu nesta quarta-feira (15/1) suspender a implementação do juiz de garantias em todo o país pelo prazo de 180 dias. A medida está prevista no pacote anticrime.
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A decisão foi proferida no âmbito de três ações ajuizadas por entidades de classe e pelos partidos PSL e PTN, que questionam a introdução do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro. São as ADIs 6298, 6299 e 6300.
A liminar ressalta os casos em que o juiz de garantias não deve ser usado: em processos de competência originária dos tribunais, em processos de competência de tribunal do júri, nos casos de violência doméstica e familiar, e também nos casos de processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.
Além disso, Toffoli suspendeu parcialmente a eficácia de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019. Foram suspensos os artigos 3º-D, parágrafo único, e 157, § 5º, do Código de Processo Penal.
O art. 3º-D, parágrafo único, determina a forma pela qual, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, deverá ser implementado o juízo das garantias, devendo ser criado um sistema de rodízio. Toffoli entendeu que o dispostivo viola o poder de auto-organização dos Tribunais e usurpa sua iniciativa para dispor sobre organização judiciária (art. 125, § 1º, da Constituição Federal).
Já o artigo 157, § 5º, dispõe que “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. Para o ministro, a norma não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade. Além disso, "poderia funcionar como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural, em ofensa a essa importante garantia constitucional".
Leia <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/1622e460c0b932d53990a55796abc7ca.pdf">a íntegra da decisão de Toffoli</a>.

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JOTA

Presidente do STF também suspendeu pontos da lei que considerou inconstitucionais

Toffoli suspende por 180 dias implementação do juiz de garantias

Presidente do STF também suspendeu pontos da lei que considerou inconstitucionais