Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (7/3), que o Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para julgar recurso contra a diplomação de governadores, senadores e deputados estaduais e federais. Por 10 votos a 1, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, que defendeu a exclusividade do TSE para julgar esse tipo de processo. Isso porque o duplo grau de jurisdição não se aplica quando a lei confere competência originária a tribunal superior.
Assim, a arguição de descumprimento de preceito fundamental 167, proposta pelo PDT, foi julgada improcedente. O argumento da legenda de que as partes que pretendem impugnar o resultado de uma eleição poderiam escolher o juiz, já que, além do recurso contra expedição de diploma, também podem entrar com ação de impugnação de mandato, analisado em primeira instância, não prosperou.
Segundo o relator, esse recurso “possui hipóteses de cabimento bem definidas pelo Código Eleitoral”.  O magistrado concluiu que a melhor solução seria manter o entendimento atual, uma vez que permitir a interposição dessa ação em instância inferior poderia estender demais os prazos do processo e teria o risco  dele ser concluído no fim do mandato.
O ministro Celso de Mello acompanhou o relator e lembrou que a jurisprudência atual predomina há 50 anos. Sobre a crítica do PDT de que a regra atual viola o princípio do duplo grau de jurisdição, o ministro Alexandre de Moraes rebateu: “”O duplo grau de jurisdição é regra, mas não é regra absoluta. Sua ausência não fere o devido processo legal”, disse.
O ministro Marco Aurélio foi o único a votar pela procedência da ADPF. O magistrado defendeu que é regra básica o direito de todo cidadão de ter uma decisão contra si revisada por instância superior. "Não posso fugir do sistema, dizer que é irrelevante saber se há duplo grau de jurisdição ou não. Entendo que é relevante e que duplo grau sinalizado no Pacto de São José de Costa Rica decorre do fato de o Judiciário estar estruturado em patamares distintos", frisou.
Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição para o Judiciário como um todo, incluindo a Justiça Eleitoral. “A Justiça é estruturado em patamares. Há os juízes eleitorais e em cima o TSE", salientou.
Ação da PGR
Também teve início nesta quarta o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5525, proposta pela Procuradoria-Geral da República, contra normas definidas pelo Congresso sobre a sucessão em casos de cassação de ocupante de cargo majoritário. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que as regras poderiam ter sido editadas pelo Congresso, mas não poderiam ter alcançado os cargos de presidente, vice-presidente e senador.
O magistrado também acolheu o ponto da ação para impugnar o dispositivo legal que exige o trânsito em julgado da decisão de cassação do político para afastá-lo do cargo. "Permitiria que exercesse cargo por largo período alguém que não foi eleito, uma vez que nesses casos assume o chefe do Legislativo", argumentou.
O magistrado foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio; o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. O julgamento foi interrompido por causa do horário e será retomado na quinta-feira.

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JOTA

Decisão envolve diplomação de governadores, senadores e deputados estaduais e federais

STF: TSE tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma

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