Humberto Vale

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A maioria considerou que a ANPP pode ser aplicada em casos em que não houver condenação definitiva. Mas o limite da retroatividade será discutido posteriormente, na definição da tese.
O colegiado decidiu julgar apenas o caso em concreto, ao conceder o habeas corpus de ofício. A decisão suspende a execução da pena até que o Ministério Público se manifeste sobre viabilidade do acordo de não persecução penal, conforme os requisitos previstos na legislação. O caso em questão envolve um réu preso em flagrante em 2018, condenado a reclusão de um ano e onze meses por tráfico de drogas. A defesa argumenta que o ANPP deveria ser aplicado retroativamente no caso.
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O acordo de não persecução penal permite que os acusados, ao reconhecer culpa, evitem a prisão, cumprindo penas mais brandas como prestação de serviços e pagamento de multa, sendo aplicável somente a crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.
O relator, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou pela aplicação retroativa do ANPP até o trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que o pedido fosse feito na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Contudo, na última quarta-feira (7/8), Mendes alterou seu voto para incluir que o acordo pode ser solicitado em qualquer momento, desde que a ação não tenha transitado em julgado, aderindo ao entendimento de Fachin, Toffoli e Barroso.
Com um placar de 7 a 3, formaram maioria pela possibilidade de retroatividade até o trânsito em julgado, os ministros Gilmar Mendes, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPP">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> ainda não votou sobre a tese -- apensa no caso concreto.
Ficaram vencidos os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, que defendem aplicação retroativa até o recebimento da denúncia, desde que o pedido ocorra na primeira oportunidade de manifestação da defesa nos autos.
Embora a maioria concorde com a aplicação retroativa do acordo, ainda não há consenso sobre a necessidade de que haja pedido da defesa nesse sentido em sua primeira manifestação nos autos. Para a corrente liderada pelo relator, ministro Gilmar Mendes, essa condição não se justifica, porque o ANPP é uma norma de conteúdo penal e, portanto, deve retroagir quando beneficiar o réu.
Já a posição defendida pelo ministro Cristiano Zanin é de que a parte deve se manifestar na primeira oportunidade de acesso aos autos. Além disso, Moraes sugeriu a fixação de um prazo para que o MP se manifeste sobre a possibilidade de acordo em ações penais, posição também apoiada por Marques e Dino.
Diante da falta de convergência, os ministros optaram por suspender a fixação da tese para aguardar um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) sobre a quantidade de ações que podem ser impactadas pela decisão.
Em seu voto nesta quarta, Dino manifestou preocupação com uma possível "avalanche" de ações, posição compartilhada por Barroso, que alertou para o risco de uma judicialização excessiva. Por fim, os ministros decidiram avaliar somente o caso em concreto e adiar a fixação da tese para dialogar com o MP e o CNJ.

fachada do stf

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JOTA

Fixação da tese será definida posteriormente. No caso concreto, HC foi concedido

STF tem maioria para que acordo de não persecução penal retroaja

Colegiado adiou fixação de tese; por maioria, ministros votaram para conceder HC até que o MP se avalie viabilidade de ANPP