Mirielle Carvalho

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 1.310/2021, de São Gonçalo (RJ), que estabelece o aprendizado de acordo com a norma culta da língua portuguesa, vedando a utilização da 'linguagem neutra' e do dialeto 'não binário' nas instituições de ensino do município. O caso foi analisado em Plenário Virtual na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6926372">ADPF 1164</a> até às 23h59 desta quinta-feira (24/4).</p>
<p>A lei municipal foi contestada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). De acordo com as entidades, a norma afronta diversos dispositivos constitucionais e viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Defendem ainda que, além de violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da isonomia, a lei municipal afronta a liberdade de expressão e a liberdade de ensino dos professores, bem como a liberdade de aprendizado dos alunos.</p>
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<p>A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>. Segundo ele, nos termos da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além da edição de normas gerais sobre educação e ensino. Por isso, sugeriu que também seja fixada a seguinte tese de julgamento no caso em análise: <em>"É formalmente inconstitucional norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa, por violação à competência legislativa da União"</em>.</p>
<p>Conforme observou Mendonça, a discussão sobre legislações estaduais e municipais que regulamentam a proibição ou a imposição da linguagem neutra em escolas não é novidade no STF, que tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade de atos normativos municipais e estaduais que caminham nesse sentido.</p>
<p>Assim, ressaltou que, interpretando a sistemática estabelecida pela Constituição, o Supremo fixou o entendimento de que "os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente".</p>
<p>Desse modo, destacou que estados e municípios devem observar, necessariamente, as normas gerais editadas pela União – em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm">Lei 9.394/1996</a>) e as disposições da Base Nacional Comum Curricular.</p>
<p>"Portanto, ao estabelecer regras gerais em relação ao uso e ao aprendizado da língua portuguesa em estabelecimentos de ensino localizados no município de São Gonçalo e ao prever sanções em caso de descumprimento dessas diretrizes, a Lei municipal 1.310/2021 contém, nestas partes, inegável vício de inconstitucionalidade formal, pois regula, ao mesmo tempo: (i) matéria de interesse nacional e (ii) tema cuja edição de normas gerais é de competência legislativa privativa da União", concluiu Mendonça.</p>
<p>O entendimento do relator foi integralmente acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>.</p>
<h3>Divergência parcial aberta por Zanin</h3>
<p>Ao abrir divergência ao voto do relator André Mendonça, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a> entendeu que não há inconstitucionalidade do artigo 1° da lei municipal. Segundo ele, tal dispositivo apenas reproduz e regulamenta no âmbito local as diretrizes gerais fixadas pela União, estando "adstrito aos limites da competência suplementar do município".</p>
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<p>Além disso, de acordo com Zanin, conforme consta no dispositivo da Lei 1.310/2021, o aprendizado da norma culta da língua portuguesa, em respeito às Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs), ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e ao Tratado Internacional Vinculativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 16 de dezembro de 1990, não contraria as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/LDB">LDB</a>).</p>
<p>Entretanto, quanto aos artigos 2°, 3° e 4° da norma questionada, Zanin acompanhou o relator e entendeu que houve invasão pelo município da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> acompanhou a divergência parcial aberta por Zanin.</p>


linguagem neutra em escolas

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JOTA

Para maioria dos ministros, cabe exclusivamente à União legislar sobre as diretrizes e normas de educação e ensino

STF tem maioria para invalidar lei municipal que proíbe uso de linguagem neutra em escolas

Para maioria dos ministros, cabe exclusivamente à União legislar sobre as diretrizes e normas gerais de educação e ensino