Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manteve, nesta terça-feira (20/4), a decisão do ministro Gilmar Mendes que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar ação na qual o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega é acusado de ter supostamente recebido R$ 50 milhões da Odebrecht para favorecer a Braskem em 2009 no Refis da Crise. 
Por três votos a dois, o colegiado entendeu que o caso deve tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal. A maioria dos ministros julgou que os supostos crimes cometidos por Mantega não foram diretamente e especificamente em detrimento da Petrobras, o que, segundo entendimento consolidado no Supremo, é a condição para atrair a competência do Paraná nos processos da Lava Jato. 
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A Turma julgou um agravo da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão de Gilmar Mendes, proferida em 2019, que remeteu o processo à Justiça Federal do Distrito Federal. A 13ª Vara Federal de Curitiba havia determinado cautelar para que Mantega usasse tornozeleira eletrônica, o que motivou a impetração de reclamação no STF pela defesa. 
O relator votou para reiterar sua liminar, e destacou que o fato de a Polícia Federal ou de o Ministério Público denominarem determinadas operações como fases da Operação Lava Jato, a partir de uma sequência de investigações sobre crimes diversos, “não se sobrepõe às normas disciplinadoras de competência''. 
Mendes afirmou que a atração de competência da 13ª Vara Federal de Curitiba deve ser “adstrita a delitos fiscais, financeiros, concorrenciais, de lavagem e de corrupção praticados entre 2013 e 2014” a partir de uma relação de causalidade específica, que deve ser devidamente comprovada em todas as suas etapas, entre a nomeação de executivo do alto escalão da Petrobras e a fraude de licitações da empresa para contratação de grandes obras com empresa com empresas do ramo da construção civil com o fito de atender aos interesses econômicos e partidários de determinados atores políticos, por intermédio de atuação espúria de agentes financeiros”.
Acrescentou ainda que a Braskem, e não a Petrobras, teria sido a figura central dos fatos imputados a Guido Mantega na ação penal. “A única relação que se pode cogitar entre as empresas reside no fato da Petrobras possuir participação acionária na Braskem, sem qualquer relação de controle acionário”, disse, ressaltando que tal circunstância não tem o condão de estabelecer uma relação entre os fatos investigados na ação do ex-ministro da Fazenda e aqueles objeto das apurações das ações da Operação Lava Jato. 
O relator foi acompanhado por Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.
Já o ministro Edson Fachin abriu a divergência, e votou pelo não conhecimento da reclamação, bem como pela revogação da decisão de Mendes. Isso porque a defesa de Mantega apontou que foi descumprida uma decisão do STF de 2017, quando a 2ª Turma atendeu a pedidos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Mantega e determinou que as cópias dos termos de colaboração do empresário Joesley Batista e do executivo Ricardo Saud, do grupo J&amp;F, fossem remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal, e não à Curitiba.
Para Fachin, são situações diferentes e, "os atos reclamados devem apresentar perfeita aderência ao conteúdo das decisões desta Suprema Corte". Por isso, entendeu que a reclamação é inadmissível. "A reclamação se mostra incabível e não comporta o debate acerca da incompetência, sob pena de que se reconheça ao interessado o direito subjetivo, de 'per saltum', socorrer-se da via da reclamatória, a fim de alcançar submissão imediata da matéria à Suprema Corte", afirmou. 
Fachin foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia.
O advogado Fabio Tofic Simantob, que representa o ex-ministro da Fazenda, enviou a seguinte nota à redação: "felizmente o Supremo Tribunal Federal reconheceu a decisão do ministro Gilmar Mendes e manteve o caso em Brasília onde, inclusive, a denúncia já havia sido rejeitada. Com isso, a corte Suprema garantiu a segurança jurídica e impediu mais uma reviravolta desnecessária em um caso que a própria Justiça reconheceu não haver provas contra o ex-ministro Guido Mantega".

mantega

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JOTA

Maioria da 2ª Turma manteve decisão de Gilmar Mendes que declarou incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba

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Maioria manteve decisão de Gilmar Mendes que declarou incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba em ação contra Guido Mantega