Luiz Orlando Carneiro

Foi incluído na pauta da sessão plenária virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada entre os dias 20 e 26 deste mês, o julgamento conjunto dos pedidos urgentes de liminares contantes das ações ajuizadas pelos partidos Rede Sustentabilidade (Rede) e Socialismo e Liberdade (PSOL) a fim de sustar os efeitos da Portaria 43/2020, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que fixou prazos para a “aprovação tácita” de atos de liberação de agrotóxicos.
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A portaria objeto das duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 656 e 658) entra em vigor no próximo dia 1º de abril, e passa a permitir a entrada no país de novos agrotóxicos sempre que tais produtos não sejam analisados pelas autoridades públicas no prazo de 60 dias. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Na ADPF 656, protocolada no último dia 3, a Rede argumenta que a portaria ministerial, “a pretexto de regulamentar a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), acabou criando um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e de outros produtos químicos extremamente perigosos à saúde humana e à saúde animal, com afronta à Constituição em seus preceitos mais basilares”.
Na ADPF 658, o PSOL garante que, até dezembro de 2019, o governo federal liberou um total de 503 agrotóxicos, dos quais 32% dos produtos registrados foram considerados “altamente ou extremamente tóxicos”.
Conforme explica o advogado do partido, André Maimoni, na portaria questionada há a definição de prazos peremptórios para a atuação do MAPA em face de 86 atos administrativos de liberação. Os prazos vão de zero a 720 dias. O item 68 da portaria é o que libera o “registro de agrotóxicos e afins” sendo o prazo peremptório para a manifestação da Secretaria de Defesa de 60 dias.

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JOTA

Norma do MAPA aprova automaticamente novos agrotóxicos não analisados pelas autoridades em até 60 dias 

STF: Liminares contra portaria que libera agrotóxicos serão julgadas por pleno virtual

Nova portaria do MAPA aprova automaticamente novos agrotóxicos se eles não forem analisados pelas autoridades em até 60 dias 