Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional de Comunicação Social (CNCOM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação declaratória de constitucionalidade a fim de confirmar – com efeitos vinculantes – o artigo 129 da Lei 11.196/2005, segundo o qual a prestação de serviços intelectuais, “com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários”.
Fundada em 2015, a CNCOM reúne as federações nacionais de Jornais e Revistas (Fenajore), de Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert) e das Agências de Propaganda (Fenapro). A ministra Cármen Lúcia foi sorteada relatora da ADC 66, protocolada nesta última sexta-feira (11/10).
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De acordo com a petição inicial da ação, o dispositivo legal em questão “vem sendo sumariamente desconsiderado por uma série de decisões judiciais e administrativas”.
Os advogados da CNCOM, Gustavo Binenbojm e André Cyrino, destacam, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Ao editar esse dispositivo, o legislador deixou claro que: (i) dentro do sistema de liberdades estabelecido pela Constituição, os prestadores de serviços intelectuais podem optar, legitimamente, pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades ‘em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada’; realizada essa opção, aplicam-se a tal modelo de negócio, exclusivamente, os regimes tributário e previdenciário concernentes às pessoas jurídicas, sem que seja possível desqualificar-se a forma jurídica adotada em prol da aplicação de um regime fiscal diverso, a partir de juízos de valor não encampados pelo dispositivo legal”.
- “As autoridades judiciais e administrativas, com o propósito de aplicação de um regime fiscal e previdenciário mais gravoso, não podem simplesmente desconsiderar essa decisão, que é protegida pela sistemática de liberdades constitucionais e corroborada pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005, cuja validade se espera seja declarada nesta ação”.
- “Realmente, por força dos artigos 1º, IV; 3º, I; 5º, caput, II e XIII; 170, caput, IV e parágrafo único, a Constituição criou um significativo status de liberdade para que cada indivíduo, sozinho ou associadamente, organize seus negócios como melhor lhe aprouver. Salvo vedação legal (como ressalvam os arts. 5º, II c/c 170, parágrafo único), o desenvolvimento de atividade econômica não deve possuir amarras. Mormente no que se refere à organização econômica. No Brasil da Constituição de 1988, o empreendedorismo é livre, a instituição de pessoa jurídica é igualmente livre, o que implica a incidência dos seus consectários lógicos, dentre os quais os regimes fiscal e previdenciário a ela aplicáveis”.
- “Mas não é isso o que se tem observado na prática. Expressa ou implicitamente, juízes e auditores da Receita Federal têm deixado de aplicar a norma em discussão para determinar a incidência, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais enquadradas nos pressupostos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, do estatuto fiscal e previdenciário das pessoas físicas. A prática de negar vigência a esse dispositivo, criando requisitos de aplicação inexistentes, afronta diretamente a Constituição e merece tratamento pela jurisdição constitucional.
Espera-se, com uma declaração abrangente de constitucionalidade da norma, que a liberdade erigida pelo constituinte e positivada pelo legislador, para evitar dúvidas, seja reafirmada, viabilizando-se a efetiva aplicação do dispositivo em debate”.

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