Luiz Orlando Carneiro

Flávia Maia

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já formaram maioria, até as 9h30m desta sexta-feira (3/9), a fim de anular a obrigação de os estudantes que faltaram ao ENEM 2020 terem de justificar o não comparecimento àquelas provas, com a apresentação de um rol de documentos, para terem direito à isenção da taxa de inscrição para o exame deste ano, que está marcado para os dias 21 e 29 de novembro próximo.
Votaram neste sentido: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
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O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, convocara sessão virtual extraordinária do plenário, entre 2 e 3 de setembro, para julgamento de medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 874), atendendo a pedido do ministro relator Dias Toffoli.
De acordo com o voto do relator, as inscrições não serão reabertas para todos os candidatos, mas somente para aqueles que pediram a isenção. A decisão ocorre em caráter liminar, uma vez que as provas estão agendadas para o mês de novembro.
“Não se pode exigir prova documental do que não pode ser documentalmente comprovado. O contexto excepcional de agravamento da pandemia, presente na aplicação das provas do Enem 2020, justifica que, excepcionalmente, se dispense a justificativa de ausência na prova para a concessão de isenção da taxa no ENEM 2021, como garantia de que todos os estudantes de baixa renda possam realizar a prova”, escreveu o relator em seu voto.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nos autos no sentido de que a regra da justificativa e ausência no Enem como requisito para o deferimento de nova isenção de taxa existe desde 2017, “tendo por objetivo estimular o comprometimento dos estudantes em realizar as provas quando sua participação está subsidiada pelos cofres públicos”. Destacou que a adoção do critério acarretou nos anos seguintes redução significativa das abstenções e relevante economia aos cofres públicos.
A ação foi ajuizada no último dia 10 de agosto pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), juntamente com nove partidos políticos: Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido Verde (PV), Cidadania, Solidariedade.
“A decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impedirá o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação”, diz a petição inicial.
Para os autores, em suma, o edital do ENEM 2021 ignorou “o contexto pandêmico” enfrentado pelo país no ano passado, ao não assegurar o direito à isenção da taxa aos candidatos que, embora não tenham sido diagnosticados com a Covid-19, não fizeram a prova por apresentarem sintomas, por terem tido contato com pessoas infectadas ou simplesmente porque preferiram atender às recomendações sanitárias de evitar aglomerações.
Outro argumento foi o impacto da medida nos direitos à educação e no tratamento isonômico. Das mais de 400 mil pessoas que já tiveram o pedido de isenção negado, cerca de 230 mil teriam assinalado não ter justificativa comprovada, documentalmente, para a ausência no certame de 2020.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-forma-maioria-para-reabrir-inscricao-no-enem-a-quem-faltou-no-exame-de-2020-03092021/attachment/5405096" rel="attachment wp-att-331497">Leia a íntegra do voto do relator, Dias Toffoli</a>.

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JOTA

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