Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) formou maioria, nesta sexta-feira (14/5), para declarar inconstitucional lei estadual do Rio de Janeiro que previa o impedimento de planos de saúde de suspender ou cancelar contratos de usuários que deixassem de pagar as mensalidades durante a pandemia. A norma também impedia as empresas de cobrarem juros e multa por atrasos neste período.
Para a ministra, “inaugurou-se, naquela lei estadual, cuidado jurídico que ultrapassa o escopo de proteção a consumidor em situação de vulnerabilidade”. Carmén Lúcia disse que a lei autorizou, de modo geral e indiscriminado, a suspensão do dever de cumprir com a obrigação contratual, disciplina de Direito Civil de competência privativa da União. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/5312406-1.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>A relatora  converteu o julgamento da liminar em mérito. Ela foi acompanhada por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/seguradoras-contestam-no-stf-lei-fluminense-sobre-mora-nos-planos-de-saude-27052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ADI 6.441 foi apresentada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg)</a> em maio do ano passado.
"Este Supremo Tribunal tem acentuado que, 'por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I)'", disse Cármen Lúcia.
Além disso, ela ressaltou que os arts. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas à matéria. Tais previsões, ainda, alcançam os planos de saúde, já que eles têm "íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial”.
O decano, ministro Marco Aurélio, divergiu e foi acompanhado por Luiz Edson Fachin e Rosa Weber. Já Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para a análise do caso.
"Com a edição do diploma, buscou-se potencializar, no âmbito regional, mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais, na dicção do artigo 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, considerada a pandemia Covid-19, a implicar crise econômica e financeira"apontou o decano.

carmen lucia ministra stf

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JOTA

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