Ana Pompeu

É da competência do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) a competência para processar e julgar ações contra a União em razão de atos normativos ou regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) e do Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>). O entendimento foi firmado pela Corte em sessão desta quarta-feira (18/11) em julgamento que discutiu se a competência seria do STF ou da Justiça Federal.
O julgamento começou na semana passada, com o voto dos relatores. Os ministros Gilmar Mendes (ADI 4.412) e Luís Roberto Barroso (Pet 4.770) atribuíram ao STF a competência, enquanto a ministra Rosa Weber (Rcl 33.459) votou pela competência da Justiça Federal. Nesta quarta, a sessão começou sob a presidência da ministra Rosa Weber, vice-presidente da Corte, enquanto o presidente Luiz Fux esteve no CNJ.
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Na ADI 4.412, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona o artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que estabelece que o órgão determine o imediato cumprimento das decisões proferidas e atos editados quando impugnados perante outro juízo que não o STF. Para a entidade, o dispositivo, ao determinar que as decisões judiciais contrárias às decisões administrativas não terão eficácia, atribui competência não reconhecida pela Constituição ao CNJ e viola o devido processo legal.
Gilmar Mendes entende que é legítimo que o CNJ possa determinar o cumprimento imediato das decisões do órgão, ainda que tenham sido impugnadas perante a Justiça Federal. Segundo o relator, a regra do Regimento Interno do conselho, que tem natureza administrativa e disciplinar, não interfere em decisões judiciais. O que ela faz, na verdade, é exigir o cumprimento de ato proferido pelo CNJ quando suspenso por decisão que é nula, já que a Justiça Federal não é competente para se imiscuir em decisões do conselho.
O ministro ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade da norma destituiria o CNJ do poder de fazer valer suas decisões e que permitir que decisões administrativas do conselho, criado para funcionar como órgão de controle da magistratura, sejam afastadas liminarmente por órgãos incompetentes implicaria, indiretamente, em inviabilização das competências constitucionais.
Desde novembro de 2019, por decisão liminar do ministro, estão suspensas todas as ações judiciais em trâmite na Justiça Federal que questionam atos praticados pelo CNJ em razão de suas competências constitucionais.
Na PET 4.770, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a competência do STF para processar e julgar ações contra os conselhos (CNJ e CNMP) tem a finalidade de viabilizar a atuação desses órgãos. A efetivação da missão constitucional de controle do Judiciário e do Ministério Público estaria inviabilizada ou seriamente prejudicada, segundo ele, se os atos estivessem sujeitos ao controle do juízo de primeira instância.
O ministro observou, ainda, que os conselhos têm atuação nacional, o que demanda atuação coordenada. Com essa fundamentação, reconsiderou decisão anterior, em que havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal, e se manifestou pela competência do STF para julgar a demanda.
Os ministros aprovaram, ainda, a seguinte tese: “Nos termos do artigo 102, inciso I, “r” da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originalmente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas no artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º”.
Já a ministra Rosa Weber, relatora da Rcl 33.459, defendeu tese diversa, que ficou vencida, tendo sido acompanhada pelos ministros Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio, nesta ação. Ela entende que o STF não tem competência para julgar ações ordinárias para desconstituir ato do CNJ ou do CNMP. A ministra apontou que, nesse tipo de ação, deve figurar no processo a pessoa jurídica em que o órgão estiver inserido, nesse caso, a União, configurando a competência da Justiça Federal. 
Para a ministra, o STF é automaticamente competente para julgar ações contra os conselhos apenas nas ações constitucionais, como o mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data. No caso concreto, ela votou pelo desprovimento do agravo contra sua decisão que manteve decisão da Justiça Federal suspendendo a sanção imposta pelo CNMP à promotora de Justiça.
A corrente majoritária foi formada pelos relatores Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, acompanhados por Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente Luiz Fux. No agravo na PET 4.770, Rosa Weber e Marco Aurélio ficaram vencidos. Na reclamação, relatada por Rosa, a maioria deu provimento, com exceção da relatora, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio. Ainda, na ADI 4.412, Nunes Marques e Marco Aurélio votaram pela procedência da ação e a ministra Rosa julgava parcialmente procedente.

Pleno-02

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JOTA

Para a maioria dos ministros, decidir em sentido contrário seria uma forma de inviabilizar as decisões dos órgãos de controle

STF define que a Corte é a competente para julgar todas as ações contra CNJ e CNMP

Para a maioria dos ministros, decidir em sentido contrário seria uma forma de inviabilizar as decisões dos órgãos de controle