Ana Pompeu

Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) começou a julgar, nesta quinta-feira (8/10), se o presidente Jair Bolsonaro deverá depor pessoalmente ou por escrito, no âmbito do inquérito que investiga se Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal. Ainda não há data definida para que o caso seja retomado.
Apenas o relator, ministro Celso de Mello, votou, em sua última sessão plenária. Ele defendeu a posição de que apenas autoridades que figurem como testemunha ou vítima podem depor por escrito e que o presidente da República não pode merecer tratamento diferenciado. Esta vai ser a primeira vez que o plenário do Supremo vai se manifestar sobre o tema.
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A sessão foi dedicada apenas ao voto do relator, ministro Celso de Mello, que reiterou os argumentos <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/celso-mello-determina-bolsonaro-nao-pode-prestar-depoimento-escrito-11092020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">de sua decisão de 11 de setembro, quando determinou que Bolsonaro deveria depor presencialmente</a>. Depois da manifestação de Celso de Mello, o presidente da Corte, Luiz Fux, disse que a sessão deveria se findar com a “última palavra” do decano. 
De início, havia a expectativa de que o plenário pudesse discutir a possibilidade de conceder a palavra à Advocacia-Geral da União, que apresentou o agravo contra a decisão anterior do decano, à Procuradoria-Geral da República e aos advogados do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Isto porque não há previsão de sustentações orais em agravo regimental. No entanto, não houve discussão sobre o tema porque todos abriram mão de fazer sustentação oral.
Em mais de duas horas de voto, Celso de Mello reiterou boa parte de sua decisão na qual determinou o depoimento presencial. O ministro, que se aposenta em 13 de outubro, disse que Bolsonaro só teria a prerrogativa de depor por escrito se fosse testemunha, e não investigado. A concessão de privilégios ao presidente da República significaria uma transgressão à ordem constitucional de igualdade.
O ministro destacou que a sua decisão não foi a primeira do Supremo negando a prerrogativa de chefe de Poder, quando investigado, depor por escrito. O decano lembrou duas decisões do ministro Teori Zavascki. Zavascki negou ao então presidente do Senado, Renan Calheiros, o depoimento por escrito, e depois negou a mesma prerrogativa ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. 
Para Celso de Mello, há uma contradição na própria Constituição, que prevê a responsabilização de qualquer agente público, mas consagrou, em favor do presidente da República, imunidade temporária à persecução penal, atribuindo a um chefe de Estado uma prerrogativa que a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, conferia ao imperador. Mas atentou para o fato de que a Constituição e as leis penais não preveem, como prerrogativas do presidente quando este for investigado, a possibilidade de depoimento por escrito.
“Pode o chefe de Estado sob investigação criminal optar por responder por escrito ao seu interrogatório? Entendo que não, não pode, não lhe assiste este direito, pois as prerrogativas atribuídas ao presidente da República, quando for submetido a atos de persecução criminal, são unicamente aquelas prerrogativas que a Constituição e as leis do Estado lhe concederam, e entre estas, quando figurar como investigado, não se encontra a prerrogativa de responder ao interrogatório que se rege ordinariamente pelo princípio da oralidade, mediante depoimento por escrito”, disse o decano. 
O ministro entende ser “destituída de pertinência” a afirmação de que se aplicaria ao presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que “a legislação processual lhe reconhece na hipótese única e singular em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima”. 
O decano da Corte afirmou que não se pode tratar o presidente da República investigado como se testemunha fosse. Seria um privilégio deixar que Bolsonaro, por ser o chefe do Executivo pudesse "eleger, ele próprio, a forma pela qual ele quer e pretende seja efetivado o ato de sua inquirição policial, em completa subversão da finalidade e das características de tal ato, cujo rito procedimento, marcado pelo signo da oralidade, encontram-se inteiramente regulado pela legislação processual penal."
Celso de Mello ressaltou que o postulado republicano “repele privilégios e não tolera discriminações, impedindo que se estabeleçam tratamentos seletivos em favor de determinadas pessoas e obstando que se imponham restrições gravosas em detrimento de outras, em razão de sua condição social, de nascimento, de parentesco, de gênero, de amizade, de origem étnica, de orientação sexual ou de posição estamental, eis que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, sob pena de transgredir-se o valor fundamental que informa a própria configuração da ideia de República, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade”.
Para o decano, não pode prosperar o argumento invocado pelo PGR no sentido de que duas decisões monocráticas constituiriam precedentes de observância obrigatória e expressariam jurisprudência consolidada sobre a matéria no âmbito desta Suprema Corte. O ministro se referiu a duas decisões de 2017, dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que permitiram que o então presidente Michel Temer prestasse depoimento por escrito, mesmo quando figurava como investigado. 
“Não há pronunciamento colegiado desta Corte sobre o tema. Este vai ser o primeiro momento em que o plenário do Supremo vai decidir se aqueles chefes de poder, se o presidente da República, e o vice-presidente, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, mesmo quando investigados, mesmo quando figurarem como réus, terão a faculdade de opção ou pelo depoimento oral ou pela prestação por escrito de seu depoimento”, destacou o relator. 
Depois de concluído o voto, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, explicou que fora combinado entre os colegas que a sessão seria encerrada ali, como forma de prestar mais uma homenagem ao decano, dando a ele a última palavra da sessão.
"Esta sessão deve se findar com a sua última palavra. Estamos todos extremamente emocionados e ao mesmo tempo nos lamentando que esta será uma última lição na qualidade de ministro. Mas tenho certeza de que toda vez que erguer a sua voz, da sua boca e da sua pena sempre sairão lições para todos nós, ministros, como profissionais e como pessoas", disse, agradecendo aos colegas por acatarem a propostas de dedicar a sessão ao voto de Celso de Mello.
Fux afirmou, ainda, que "hoje, efetivamente, nem é o fim, nem a última palavra, porque um grande homem é uma ponte, nunca o fim. Vossa excelência construiu muitas pontes neste Supremo, de conhecimento, de humanidade, e acima de tudo, de coragem."

cees

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JOTA

Celso de Mello foi o único a votar. Luiz Fux disse que sessão deveria se findar com a 'última palavra' do decano

STF começa a julgar se Bolsonaro deve depor por escrito ou presencialmente

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