Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20/3) o julgamento de duas ações que questionam portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que prevê aprovação tácita de novos agrotóxicos, caso sua liberação não seja analisada pela autoridade competente em até 60 dias.
Os ministros julgam, por meio do plenário virtual, se concedem medida cautelar para suspender a<a href="http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-43-de-21-de-fevereiro-de-2020-244958254" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Portaria 43/2020</a> do Mapa, que entrará em vigor no dia 1º de abril. O julgamento será finalizado na próxima quinta-feira (26/3), e o relator, o ministro Ricardo Lewandowski, já votou para conceder a cautelar e suspender a portaria.
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A portaria é questionada nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/rede-aciona-stf-contra-portaria-do-mapa-que-ampliou-liberacao-de-agrotoxicos-03032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">656</a> e <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/psol-aciona-stf-contra-portaria-do-mapa-que-cria-aprovacao-tacita-de-agrotoxicos-09032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">658</a>, ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/lewandowski-agrotoxico-report.pdf">Em seu voto</a>, Lewandowski diz: "A portaria impugnada impôs prazos para a aprovação de utilização de agrotóxicos, independentemente de conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente e/ou consequências à saúde da população brasileira, não condizentes com a abrangência delimitada pela ordem constitucional. Em suma, a portaria exorbita o espaço normativo reservado pela Constituição à regulamentação específica desse assunto".
A portaria estabelece que, ultrapassado o prazo estabelecido, a ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita. O prazo para a manifestação da autoridade sobre o registro de fertilizantes é de 180 dias. Para aprovação automática de agrotóxicos, o prazo é de 60 dias.
O relator destaca que o Brasil vem usando cada vez mais agrotóxicos, e que a Constituição prevê o direito à saúde e a um meio ambiente sustentável. "O direito a um meio ambiente sustentável está imbricado com a ideia da dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana. No campo do direito internacional, a Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, editada por ocasião da Conferência de Estocolmo, em 1972, foi a primeira norma a reconhecer o direito humano ao meio ambiente de qualidade. No ordenamento constitucional brasileiro, esse vetor está muito claramente estampado no art. 225 da Carta de 1988", diz.
E continua: "No entanto, o que se tem, a partir da portaria questionada do próprio Mapa, é justamente uma lógica inversa: em face de uma suposta demora na análise de registros de agrotóxicos, fertilizantes e diversos produtos químicos indiscutivelmente prejudiciais à saúde - de resto absolutamente normal e até recomendável - , esvaído o exíguo prazo para essa averiguação, considera-se tacitamente aprovada a sua liberação para utilização indiscriminada em solo brasileiro".
Lewandowski conclui dizendo que vê demonstrado o fumus boni iuris, "tendo em conta que a Portaria atacada passará a vigorar no próximo dia 1º de abril, evidenciando o periculum in mora, de maneira a não recomendar que se aguarde o julgamento do mérito desta ação".
Por isso, defere a medida liminar pleiteada para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020 do Mapa até decisão do plenário sobre o mérito. Até o momento, apenas o relator votou.

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JOTA

Ministro Ricardo Lewandowski, relator, votou por conceder liminar para suspender portaria do Mapa

STF começa a julgar portaria que libera aprovação tácita de agrotóxicos

Lewandowski, relator, votou por conceder liminar para suspender portaria que prevê aprovação automática de novos agrotóxicos após 60 dias sem análise