Hyndara Freitas

Em sessão do plenário virtual iniciado nesta sexta-feira (17/4), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) começou a julgar uma ação que questiona lei estadual do Rio de Janeiro que fixa que drogarias devem conceder descontos em medicamentos para clientes com mais de 60 anos. Em 2002, o plenário negou liminar para suspender a norma. Até o momento, só a relatora, ministra Cármen Lúcia votou -- de forma contrária ao pedido, de maneira a manter a íntegra da lei.
A lei é questionada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2435, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo em 2001. Na ação, a entidade questiona a Lei 3542/2001, que prevê que as farmácias e drogarias ficam obrigadas a fornecer descontos de 15% aos consumidores de 60 a 65 anos; de 20% para os de 65 a 70 anos; e 30% para aqueles com mais de 70 anos.
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alegou que a lei constitui “intromissão indevida do poder público no direito que a livre inciativa possui, numa economia de mercado, de planejar seus preços, numa perspectiva de livre concorrência entre os empresários da mesma categoria econômica”. Por isso, entende que a norma fere os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência extrapola o papel de fiscalização e regulação previsto no artigo 174 da Constituição.
Em 2002, ao negar liminar para suspender a eficácia da lei, a então ministra-relatora Ellen Gracie votou no sentido de que, caso fosse deferida a liminar, mas a ação fosse julgada improcedente posteriormente, “as pessoas idosas ficariam, neste interregno, despidas da facilidade legal que lhes garante acesso a medicamentos vitais para seu bem-estar e sua dignidade, garantindo, assim, seu direito à vida”.
Também argumentou que, com a liminar negada, se a ação fosse julgada procedente no futuro, os empresários “terão condições de se ressarcir, pelas regras do mercado, dos prejuízos que porventura julgarem haver sofrido, levando em conta também a informação prestada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de que o público-alvo da lei questionada corresponde a apenas 9% da população do estado”. A maioria dos ministros acompanhou a relatora.
Com a saída de Ellen Gracie, Cármen Lúcia se tornou a relatora do processo. O caso já havia sido liberado para julgamento de mérito em novembro de 2006, mas só chegou a ganhar data de julgamento em 25 de setembro de 2019. Contudo, não houve tempo de ser julgado naquela sessão.
No início deste mês, foi pautado para julgamento em âmbito virtual. A CNC pediu que o processo fosse julgado no plenário presencial, sem sucesso – a ministra Cármen Lúcia rejeitou o pedido e o manteve no virtual.
O mérito da ação começou a ser julgado nesta sexta-feira (17/4), e está previsto para ser finalizado no dia 24 de abril, próxima quinta-feira. A relatora votou pela improcedência da ADI, mantendo a íntegra da lei que prevê os descontos em medicamentos. Por enquanto, nenhum outro ministro votou.

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JOTA

Em 2002, STF negou liminar para suspender a norma, que prevê desconto de até 30% para pessoas com 70 anos ou mais


STF começa a julgar lei do RJ que prevê descontos em medicamentos para idosos

Em 2002, STF negou liminar para suspender a norma, que prevê desconto de até 30% em medicamentos para pessoas com 70 anos ou mais