![Toffoli pede vista em ação que discute ICMS sobre mercadorias importadas](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/09/toffoli2-1024x660.jpg)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a possibilidade de os estados instituírem o Imposto Sobre Heranças e Doações (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Mas, diante do impacto nos cofres estaduais, o ministro propõe que a decisão seja modulada para produzir efeitos […]