Redação JOTA

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) retoma nesta quinta-feira (17/10), a partir das 14h, o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=11299">ADI 2.135</a>, em que partidos de esquerda questionam dispositivo da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa">Reforma Administrativa</a> de 1998, que suprimiu a obrigação de que os entes federados instituam o Regime Jurídico Único (RJU) para servidores da Administração Pública Federal. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.</p>
<p>Na ação, ajuizada em 2000, o PT, PDT, PCdoB e PSB questionam alterações introduzidas pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm">EC 19/1998</a>, que entre outros pontos, extinguiu ​a ​obrigatoriedade do RJU e ​criou o contrato público de trabalho​, com a possibilidade da duplicidade de regimes. Os partidos alegam que a matéria não foi aprovada pelo Legislativo em dois turnos. O trecho está suspenso por liminar deferida pela Corte em agosto de 2007.</p>
<p>Os ministros podem retomar o julgamento sobre o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo (DNV) para contemplar a população transexual. A discussão é um desdobramento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093095">ADPF 787</a>, que busca garantir o acesso de pessoas trans, independentemente do sexo biológico, a atendimento adequado no<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sus"> Sistema Único de Saúde</a> (SUS).</p>
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<p>O colegiado pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3855030">ADI 4.395</a>, em que a Associação Brasileira de Frigoríficos questiona norma que exige do empregador rural pessoa física o pagamento do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Funrural">Funrural</a>, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores.</p>
<p>Na sequência, os ministros podem apreciar a homologação em processo estrutural, no âmbito da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560">ADPF 347</a>, do Plano Pena Justa, apresentado pela União, para enfrentar a violação de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. O plano prevê medidas para aprimorar o controle de vagas, a progressão de regime e a saída de presos, além de fortalecer a reintegração social e prevenir a reincidência de violações.</p>
<p>Por fim, consta na pauta a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980">ADI 7442</a>, em que a Procuradoria-Geral de República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) questiona trecho introduzido na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-de-falencias">Lei de Falências e Recuperação Judicial</a> que inclui as cooperativas médicas e operadoras de planos de saúde no regime de recuperação judicial.</p>
<h3><strong>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU</p>


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JOTA

Ação questiona constitucionalidade da extinção do RJU no serviço público, instituída pela Reforma Administrativa de 1988

STF – Regime Jurídico Único (RJU) de servidores e Funrural – sessão de 17/10/2024

Ação questiona constitucionalidade da extinção do RJU no serviço público, instituída pela Reforma Administrativa de 1988