Redação JOTA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) retoma, nesta quarta-feira (24/3), às 14h, o julgamento de ação que discute a constitucionalidade da pena aos que importam medicamentos sem registro. A sessão será transmitida por videoconferência.
Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 979.962, com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da pena de 10 a 15 anos de prisão para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, estabelecida no artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso I, do Código Penal.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Na sessão da última quinta-feira (18/3), foram proferidos três votos. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, concluiu pela inconstitucionalidade do tema em discussão. O ministro Alexandre de Moraes votou para uma nova dosimetria da pena baseada na redação original do parágrafo 1º-B, inciso I, do artigo 273 do Código Penal, justificando que a inconstitucionalidade poderia trazer uma enorme insegurança jurídica. Já o ministro Edson Fachin reconheceu a desproporcionalidade da pena prevista no dispositivo e votou pela aplicação de interpretação, configurando crime apenas quando for causado dano ou perigo concreto de lesão à saúde pública.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), também está na pauta. Ela questiona a omissão da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em “instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal”. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia.
Outro tema em pauta é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.631, que questiona a Lei estadual nº 13.582/2016 da Bahia, que proíbe publicidade de "alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio" direcionada ao público infantil. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.
Acompanhe:
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JOTA

Corte retoma julgamento de ação sobre importação de medicamento sem registro sanitário

STF – importação de medicamento sem registro – Sessão do dia 24/03/2021

Sessão do STF do dia 24/03/2021 retoma julgamento de ação sobre importação de medicamento sem registro sanitário