Plenário foi unânime no recebimento da denúncia. Medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, foram mantidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quarta-feira (28/4), por unanimidade, a denúncia contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Assim, ele se torna réu perante a Corte. O plenário também manteve as cautelares impostas a ele, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Neste ponto, o decano Marco Aurélio ficou vencido, por entender que as medidas são incompatíveis com o mandato de parlamentar. Silveira foi preso em 17 de fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das fake news.
Na denúncia, apresentada no dia da prisão, o Ministério Público Federal (MPF) aponta agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, incitação ao emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.
As acusações foram feitas no inquérito dos atos antidemocráticos. O parlamentar foi preso em outra investigação, a do inquérito das fake news. O INQ 4.781, das fake news, foi aberto pelo próprio STF. Já o INQ 4.828, dos atos antidemocráticos, teve a abertura autorizada pelo STF a pedido da PGR, conforme é usual no processo penal.
Os fatos mencionados pelo MPF na denúncia dizem respeito ao vídeo que culminou na prisão do parlamentar e a outros dois outros vídeos com ataques semelhantes. O MPF afirma que houve uma “escalada” nos ataques entre eles.
Apenas os ministros Alexandre de Moraes e o decano votaram de forma oral. Os demais acompanharam o voto do relator sem se estender. Moraes reiterou os argumentos dados quando do julgamento do plenário que referendou a decisão dele.
"Liberdade de expressão não se confunde com uma anarquia, a defesa de fechamento do Congresso Nacional, do STF. Sempre me refiro ao binômio liberdade com responsabilidade", disse.
De acordo com ele, "aqueles que confundem atentados contra a Constituição, conta a ordem democrática com liberdade de expressão estão fazendo um malefício à liberdade de expressão".
Essas liberdades, de expressão e outras individuais, nasceram e foram fortalecidas, segundo o ministro, "como verdadeiros instrumentos e garantias da democracia". Portanto, seria um "verdadeiro paradoxo, para não dizer esquizofrenia, usá-las para pregar a volta do arbítrio, da ditadura, o famigerado AI5".
O advogado do parlamentar, Jean Cleber Garcia Farias, reclamou, no início da sessão, antes da apresentação do relatório, de não ter tido acesso à integra dos autos do processo. Ele chegou a pedir intervenção, na situação, do presidente da Corte, Luiz Fux.
“Ocorreram fatos novos que vão ser discutidos nesta sessão. Foram juntados documentos novos que até o momento a defesa não teve acesso, acesso à amplitude efetiva do que consta carreado aos autos. Venho pedir intervenção de vossa excelência para que seja garantida a ampla defesa”, disse.
Ele também argumentou que o parlamentar está sendo punido de forma equivocada e criticou o uso da Lei de Segurança Nacional no decreto de prisão. “Se houve excessos, e acredito que sim, que seja punido, mas dentro do que aconteceu, mas não usando uma lei odiosa, que não foi recepcionada e está prestes a ser enterrada com uma nova Lei de Segurança Nacional."
De acordo com ele, a LSN é “odiada pelo relator“, mas “hoje convenientemente serve para punir, para atacar aquele que me contratou”. “Não podemos transformar a Corte maior deste país num gabinete particular para punir seus desafetos”, disse. Jean Cleber Garcia Farias afirmou ainda que a LSN “não foi recepcionada pela Constituição, e está prestes a ser enterrada efetivamente”. Assim, para ele, no caso, haveria, quando muito, um crime contra a honra dos ministros.
