Luiz Orlando Carneiro

Na qualidade de relator, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado previsto em lei para que o plenário julgue logo, no mérito, a ação constitucional contra a lei municipal de São Paulo que instituiu o Código Municipal de Defesa do Consumidor, de junho último.
A ADPF 610 foi ajuizada pela Confederação Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), com o apoio das associações nacionais de operadores de celulares (Acel) e de concessionárias de serviço telefônico fixo (Abrafix).
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Nessa arguição de descumprimento de preceito fundamental, que tinha pedido de liminar, as entidades empresariais de âmbito nacional consideram violados “preceitos fundamentais” da Constituição Federal, tais como o princípio federativo, “a isonomia, a segurança jurídica, a legalidade, a imagem, a honra, a ampla defesa e o devido processo legal, todos direitos fundamentais e, por isso mesmo, considerados princípios sensíveis (CF/88, art. 34, VII, d) e tutelados por cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º, IV)”.
Na petição inicial, os advogados das associações empresariais destacaram: “Além do absurdo que seria um Município suspender a prestação de um serviço federal ou interditar suas instalações necessárias, a lei federal de forma clara e inequívoca, atendendo à competência constitucional, reservou tais medidas à ANATEL (Lei Federal 13.116/2015, art. 8º), como órgão regulador”.
No despacho publicado nesta sexta-feira (30/8), o ministro-relator Luiz Fux escreveu:
“In casu, controverte-se a respeito da validade de normas municipais de defesa do consumidor, mormente no que tangenciam a prestação de serviços de telecomunicações, considerada a competência material e legislativa da União, matéria que se reveste de acentuada relevância, sendo conveniente que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999.
Notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de cinco dias”.

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JOTA

Entidades empresariais consideram violados “preceitos fundamentais” da Constituição, como o princípio federativo, a isonomia e a segurança jurídica

STF: ação contra Código de Defesa do Consumidor de SP será logo julgada no mérito

Entidades empresariais consideram violados “preceitos fundamentais” da Constituição, como o princípio federativo, a isonomia e a segurança jurídica