![Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/12/supremo-do-stf-supremo-tribunal-federal.jpg)
O Partido dos Trabalhadores (PT) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (4/9), ação de inconstitucionalidade (ADI 6.006) contra a Medida Provisória 844/18 que, ao atualizar o marco legal do saneamento básico, teria privilegiado o setor privado em detrimento do acesso aos serviços públicos, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios. […]