Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com ação - com pedido de liminar – no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) para que o governo federal aplique a “Lei Assis Carvalho”, aprovada pelo Congresso Nacional, e que prevê, entre suas medidas, o pagamento de auxílio financeiro a agricultores familiares prejudicados pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">Covid-19</a>.
Na petição, a legenda pede que a União seja obrigada, no prazo de 72 horas, a compor equipe de técnicos e especialistas em política agrícola para elaborar e coordenar o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF). O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> é o relator da arguição de ordem constitucional.
A “Lei Assis Carvalho” (14.275, de 11/2021) foi assim nomeada em homenagem ao seu autor, deputado piauiense que morreu em 2020, aos 59 anos, de infarto. O projeto de lei que criou o programa fora objeto de veto total do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a>, que foi derrubado pelo Congresso, por larga maioria de votos, em dezembro do ano passado.
A norma legal prorrogou o auxílio financeiro a agricultores familiares prejudicados pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">Covid-19</a>, e estabeleceu pagamento de auxílio de R$ 2,5 mil (parcela única) “para mitigar os impactos socioeconômicos” da pandemia.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6392603">ADPF 968</a>, os advogados afirmam: “O Poder Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, ao que tudo indica, adota todas as medidas possíveis para frustrar e sabotar os agricultores familiares, notadamente ao negar vigência e eficácia quanto à aplicação da Lei Assis Carvalho, pois tratou e vem tratando o problema com desprezo, descaso, despreparo ou, quiçá, intencionalidade criminosa pela negação do governo no enfrentamento desta que é uma das piores crises já vivenciada pelo segmento”.
A petição inicial pede, assim, seja reconhecida “a necessidade de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar por parte Poder Executivo Federal com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos na gestão, coordenação e enfrentamento da crise, o que afetou a fruição do direito fundamental ao trabalho e à produção alimentar”.

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JOTA

Partido pede que União cumpra lei que traz regras sobre benefícios a esse público por conta das consequências da pandemia

PT pede ao STF que obrigue governo federal a pagar R$ 2,5 mil a agricultores familiares

Partido pede que União cumpra lei que traz regras sobre benefícios a esse público por conta das consequências da pandemia.