Luiz Orlando Carneiro

O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na noite desta quinta-feira (25/2), ação direta de inconstitucionalidade contra a<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-179-de-24-de-fevereiro-de-2021-305277273#:~:text=Define%20os%20objetivos%20do%20Banco,31%20de%20dezembro%20de%201964." target="_blank" rel="noopener noreferrer"> Lei Complementar 179/2021</a>, que dispõe sobre a autonomia do Banco Central e a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores, que passam a ter mandatos fixos de quatro anos. A lei foi sancionada na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
As legendas oposicionistas sustentam que a nova legislação “rompe o disposto no artigo 174 da Carta de 1988, uma vez que, com a autonomia estabelecida, o Estado abre mão de seu poder-dever - sua competência constitucional - de manter-se como agente normativo e regulador da atividade econômica”. E “deixa de aplicar a obrigação de exercer plenamente as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da política monetária e parte da política econômica.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>
Na petição inicial da ADI 6.696, os advogados André e Alberto Maimoni assinalam que a LC 179 “passa ao setor regulado, expressa e definitivamente – de algum modo privatizando a regulação - o poder de regular que é do Estado”. E acrescentam: "Ofende flagrantemente o disposto no art. 192 da CF/88, porque a autonomia definida culmina na estruturação do sistema financeiro nacional com base no interesse do mercado, exclusivamente, visando, também exclusivamente, as metas de inflação. E menosprezando, ou deixando de aplicar - como manda a Constituição - políticas econômicas e monetárias voltadas à coletividade como um todo e aos cidadãos em especial”.
São ainda destacados os seguintes argumentos:
- “A fixação de autonomia de um banco central representa a elitização da política monetária e, por conseguinte, a restrição de acesso e participação nos processos de decisão. Neste modelo as grandes forças políticas e econômicas colocam seus recursos econômicos, ideológicos e políticos para alcançar a realização de seus interesses próprios, pessoais”.
- “A autonomia do banco acaba, num contrassenso, não estabelecendo sua independência, isenção, impessoalidade ou, sequer, sua proteção contra a política. Muda-se a forma de relação e se estabelece uma dependência com o mercado e os setores financeiros.
Esse efeito de captura ou entrega da regulação à parte do setor regulado, ocasiona o fim da autonomia de fato de que hoje usufrui o banco, e cria obstáculos na fiscalização e controle. Não é democrático impedir que o cidadão ou mesmo seus representantes eleitos possam participar do estabelecimento de políticas monetárias que não lhe interessam ou beneficiam. O alijamento antidemocrático ocasionará, de modo definitivo, a dominação de uma minoria sobre uma maioria”.
- “Vê-se do exposto, que a Lei Complementar, de modo flagrante, ofende o artigo 170 da CF/88, na medida em que, com os impactos e consequências da autonomia definida, e numa inversão da lógica constitucional, deixa de valorizar do trabalho humano, que passa a ser meta secundária e dependente do controle de inflação, a afeta negativamente a livre iniciativa, especialmente dos pequenos empresários e trabalhadores (…). Rompe o disposto no art. 174 da CF/88, uma vez que, com a autonomia estabelecida, o Estado abre mão de seu poder-dever, sua competência constitucional, de manter-se como agente normativo e regulador da atividade econômica, e deixa de aplicar a obrigação de exercer plenamente as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da política monetária e parte da política econômica”.
- “Ofende flagrantemente o disposto no art. 192 da CF/88, porque a autonomia definida culmina na estruturação do sistema financeiro nacional em base no interesse do mercado, exclusivamente, visando, também exclusivamente, as metas de inflação e menosprezado, ou deixando de aplicar, como manda a Constituição, políticas econômicas e monetárias voltadas à coletividade como um todo e aos cidadãos em especial. Visando apenas as metas inflacionárias, deixa de promover o desenvolvimento equilibrado do País, de servir aos interesses da coletividade, e passa a servir de modo expresso apenas ao mercado e aos interesses das instituições financeiras”.
Os advogados do PT e do PSOL pedem a concessão de medida cautelar pelo ministro-relator -ainda não sorteado -para suspender a vigência da lei complementar em tela até o julgamento do mérito.

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JOTA

Para partidos, Estado abriu mão mão de seu poder-dever de agente normativo e regulador da atividade econômica

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