Arthur Guimarães

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) entrou, na última terça-feira (6/12), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra uma lei do município de Sorocaba (SP) que proíbe manifestações como a Marcha da Maconha. A instituição defendeu que a norma viola direitos e garantias constitucionais.
Trata-se da segunda ação em menos de duas semanas na qual a PGR questionou uma lei municipal que veda atos públicos em favor da legalização ou descriminalização de drogas. <a href="https://www.jota.info/justica/pgr-questiona-lei-municipal-que-proibe-manifestacoes-de-incentivo-ao-uso-de-drogas-24112023">Em 24 de novembro, a Procuradoria acionou o Supremo contra uma lei de São José (SP) com as mesmas previsões</a>.
Sorocaba proibiu, por meio da Lei 12.719/2023, “marchas, inclusive Marcha da Maconha, eventos, feiras, reuniões, e práticas análogas, que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas ou ilegítimas psicotrópicas e/ou entorpecentes, que possam causar dependência de qualquer natureza”.
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, quem assina a peça, disse que a norma está fundada em uma interpretação segundo a qual manifestações voltadas à defesa da legalização ou descriminalização de drogas se enquadrariam em apologia ao uso e ao consumo dessas substâncias.
“Contudo, as razões que motivaram a elaboração da norma impugnada não encontram guarida na jurisprudência dessa Suprema Corte, que já compreendeu, em mais de uma oportunidade, pela incompatibilidade de tais proibições com os preceitos fundamentais [da liberdade de expressão e de reunião]”, argumentou.
Ramos citou julgamentos nos quais o Supremo firmou esse entendimento, inclusive um em que o ministro, hoje aposentado, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/celso-de-mello">Celso de Mello</a> disse que a defesa da legalização das drogas em espaços públicos está “longe de significar um ilícito penal”, sendo “irrelevante” como a ideia é recebida pela sociedade.
A PGR solicitou, em caráter liminar, a suspensão da Lei 12.719/2023 e, no mérito, que ela seja declarada inconstitucional. A Procuradoria também pediu a fixação de uma tese no sentido de que a proibição de atos públicos voltados à defesa da legalização e da descriminalização de drogas viola preceitos fundamentais.
O tema é tratado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6810455">ADPF 1.103</a>, distribuída ao ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>.

maconha

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JOTA

Procuradoria disse que a norma afronta os preceitos fundamentais da liberdade de expressão e de reunião

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