Ana Pompeu

A Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>) apresentou, nesta sexta-feira (12/3), recurso contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), da última segunda (8/3,) que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lula-08032021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">anulou as ações penais do ex-presidente Lula</a> ao declarar a incompetência da 13ª Vara de Curitiba, ocupada por Moro no passado. O pedido alega a estabilidade processual e a segurança jurídica.
No recurso, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede que, caso o relator não reconsidere a decisão monocrática, o agravo regimental seja julgado por órgão colegiado. A PGR pede que caso a Corte decida manter a incompetência, a decisão tenha efeitos daqui para a frente, preservando os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba. Como consequência, só seriam remetidas a outra vara as duas ações ainda não sentenciadas.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Com a decisão de Fachin, as quatro ações penais que tramitavam na 13ª Vara Federal de Curitiba — Triplex de Guarujá, Sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula — enviadas a Brasília e todos os atos de Moro anulados. Assim, Lula volta a ter direitos políticos e se torna novamente elegível.
A PGR também pede, caso nenhum dos outros pedidos seja acolhido, que os processos sejam enviados a São Paulo, na medida em que os casos em questão abrangem fatos e valores relativos a imóveis e instituto sediados naquele estado. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/03/assinada-hc-193726-n-75040-2021-lula-agrg-competencia-13vf-de-curitiba-jpl-prazo-16-03.pdf">Leia a íntegra do recurso no HC 193.726</a>.
Na terça-feira (9/3), o ministro Gilmar Mendes pautou o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/suspeicao-de-moro-no-stf-julgamento-de-hc-de-lula-esta-2-a-2-09032021?amp" target="_blank" rel="noopener noreferrer">caso da suspeição de Sergio Moro</a>. O Habeas Corpus estava no gabinete dele por um pedido de vista e se refere ao caso do tríplex. Até o momento, o julgamento está em 2 votos a 2, diante de novo pedido de vista, desta vez do ministro Nunes Marques.
O HC da suspeição é outro, e a retomada do dele depende de Nunes Marques. Mas se o entendimento de Gilmar Mendes e Lewandowski prevalecer, a defesa de Lula poderá pedir a suspeição de Moro em outros processos em que o ex-juiz tenha atuado. Assim, mesmo que o plenário do STF entenda pela manutenção da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, os processos teriam de ser reiniciados com outro magistrado.
O recurso da PGR na decisão de Fachin destaca que o Supremo estabeleceu, de forma gradativa ao longo dos anos, as balizas a serem observadas pelas instâncias ordinárias quanto à competência nos casos da Operação Lava Jato. O MPF lembra que o oferecimento das denúncias contra o ex-presidente da República remonta aos anos de 2016 e 2017.
Naquele momento, prevalecia o entendimento adotado pelo STF no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.130, segundo o qual “a prevenção do saudoso ministro Teori Zavascki no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assim como a da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, no contexto da ‘Operação Lava Jato’, seria restrita aos fatos relacionados a ilícitos praticados apenas em detrimento da Petrobras S/A”.
Quanto ao apartamento, Lindôra defende que é "indubitável" a competência de Curitiba para processar e julgar a ação penal. "A denúncia é clara ao relatar elos entre os contratos da Construtora OAS firmados com a Petrobras (destacadamente nos Consórcio CONEST/RNEST em obras na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima – RNEST e CONPAR, em obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas – REPAR) e a vantagem ilícita obtida por Luiz Inácio Lula da Silva em razão de tais contratos."
O apartamento que teria sido concedido a Lula, segundo a PGR, assim como outras vantagens, consistiu em retribuição pela atuação para garantir o funcionamento do esquema que lesou a Petrobras, "uma contraprestação não específica pelas contratações de obras públicas ilicitamente direcionadas da Petrobras, em ambiente cartelizado, às empresas do Grupo OAS".
Para a PGR, a competência da 13ª Vara para o caso do tríplex do Guarujá se justifica, ainda, por ela ser conexa a diversas outras ações penais que tramitam ou tramitaram naquele juízo. Ou seja, argumenta que esta ação penal decorreu do "aprofundamento, desdobramento e fracionamento da persecução promovida" na Lava Jato.

lindora araujo pgr mpf

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JOTA

Pedido fala em estabilidade processual, segurança jurídica e quer que colegiado julgue o tema. Leia a íntegra

PGR recorre de decisão de Fachin que anulou todos as ações penais de Lula em Curitiba

Pedido fala em estabilidade processual, segurança jurídica e quer que colegiado julgue o tema. Leia a íntegra