Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao ministro-relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão de “tutela provisória de urgência”, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade, para que sejam suspensos os efeitos do artigo 40, parágrafo único da Lei de Propriedade Industrial (LPI), de 1996.
A ADI 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República, foi autuada há quase cinco anos (18/5/2016), e está agendada para julgamento final em 26 de maio próximo. Mas o chefe do Ministério Público fez o pedido urgente de medida cautelar em face da "atual situação de crise sanitária causada pela Covid-19”.
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De acordo com Aras, o dispositivo atacado da LPI “impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas atuais e futuras variantes”.
Ele acrescenta que o dispositivo em questão define que patentes de invenção e “modelos de utilidade” terão 20 e 15 anos de exclusividade, respectivamente, a contar da data dos pedidos diante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). E que, no entanto, a norma garante a prorrogação do prazo de vigência das patentes, na hipótese de demora administrativa de apreciação do pedido de concessão pelo Inpi, considerando que os prazos não poderão ser menores que dez e sete anos, a contar da concessão.
“A possibilidade de prazo indeterminado de vigência de patentes não se coaduna com a função social da propriedade industrial. A indefinição do prazo do monopólio de exploração da propriedade industrial provoca forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica, pois os demais interessados na exploração da criação industrial não podem prever e programar-se para iniciar suas atividades.
O consumidor torna-se refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades. A livre concorrência e a defesa do consumidor, pilares da ordem econômica, sacrificam-se de forma desproporcional em prol do interesse particular dos titulares de monopólio” – afirma o procurador-geral.
A petição sublinha ainda haver pressa na suspensão dos efeitos do dispositivo legal, inclusive, em razão dos “danos irreparáveis aos cofres públicos”. E acrescenta a seguinte citação:
“A aquisição de medicamentos genéricos é uma das formas utilizadas para reduzir custos com a assistência farmacêutica. No entanto, enquanto não há uma decisão final do INPI quanto à patenteabilidade do objeto dos pedidos de patente, as empresas de genéricos ficam praticamente impedidas de lançar seus produtos no mercado. A legislação brasileira conta com dispositivo que concede indenização retroativa à data do depósito da patente aos titulares que possuam seu objeto de proteção indevidamente explorado (Art. 44 da LPI). A insegurança jurídica afugenta potenciais interessados em colocar produtos no mercado que se encontram descritos em pedidos de patentes “.
O documento também destaca que há pressa para que o STF determine a imediata suspensão dos efeitos do dispositivo legal, inclusive devido aos danos aos cofres públicos. Segundo estudo elaborado pelo Grupo de Economia da Inovação, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, “entre 2014 e 2018 o governo federal gastou R$ 10,6 bilhões, ou cerca de R$ 1,9 bilhão ao ano, com apenas nove medicamentos que teriam a patente expirada entre 2010 e 2019, mas que tiveram prorrogações de até oito anos por parte do Inpi”.
<a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ADI005529DFpatentespedidodecautelarcrisesanitria.pdf">Leia a manifestação da PGR</a>.

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PGR pede ao STF cautelar urgente em ADI de 2016 contra artigo da lei das patentes

Leia a íntegra da manifestação da PGR