Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/augusto-aras">Augusto Aras</a>, alinhou-se à Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), e também enviou ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) manifestação contrária à ação de ordem constitucional na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) contesta mudanças feitas, por antigo decreto, na regulamentação da Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). E que, na prática, teriam anulado as normas de controle de qualidade desses defensivos adotadas pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Saúde.
O parecer da PGR já constante dos autos da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6305221">ADPF 910</a> - ajuizada no último dia 22 - é no sentido de que o PT “não logrou demonstrar a existência de violações concretas aos preceitos fundamentais decorrentes de alterações promovidas nas normas contidas em decreto regulamentar”. E que, assim, haveria "justificativa técnica para as modificações questionadas”.
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De acordo com o chefe do Ministério Público, “diante da ausência de parâmetros constitucionais a especificar os pormenores do funcionamento da política pública de controle de agrotóxicos, bem como de demonstração de concreta afronta à Lei de Agrotóxicos, compete ao Poder Executivo dar-lhe a regulamentação que, considerados os aspectos técnicos, mais se ajuste à proposta governamental eleita e a ser posta em prática, sendo sua implementação legítimo exercício de opção administrativa”.
Aras acrescenta ainda na sua manifestação: “Não cabe ao Poder Judiciário a definição acerca de quais medidas executivas são mais apropriadas, oportunas e convenientes para a tomada de decisão em matéria de política pública de controle de agrotóxicos, por ser matéria inserida na competência do Poder Executivo".
Ou seja, só estaria sujeita à interferência judicial "em estritas condições, para a verificação da exatidão do exercício da discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas”.
No último dia 23, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF, tinha adotado o rito de urgência previsto no Regimento Interno do STF.

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JOTA

Parecer de Aras diz que PT não demonstrou a existência de violações concretas aos preceitos fundamentais com as alterações da norma

PGR defende no STF decreto que flexibilizou uso de agrotóxicos, alvo de ação do PT

PGR enviou ao STF manifestação contrária à ação de ordem constitucional na qual o PT contesta mudanças da Lei dos Agrotóxicos