Ana Pompeu

Se, hoje, o brasileiro que passa o mês com um salário mínimo destina 46% desta renda à compra de produtos da cesta básica, uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>) no sentido do voto do ministro Luiz Edson Fachin, para declarar inconstitucionais as normas que preveem os benefícios tributários, tornaria os valores ainda mais altos. A estimativa da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) é que a alimentação seria responsável por consumir 50,8% do salário dessas pessoas.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" sizes="(max-width: 1080px) 100vw, 1080px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
A Corte <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agrotoxicos-fachin-contra-isencao-30102020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">começou a julgar o tema na última sexta-feira</a> (30/10) em sessão virtual. Apenas o relator votou até o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Pela proposta de Fachin, a mudança de tratamento fiscal ao agronegócio valeria a partir da decisão final do Supremo.
O colegiado julga a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553, ajuizada pelo PSOL em 2016. O partido questiona o Decreto 7.660/2011 e a primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 
O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos. Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura.
O chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz, explica que a previsão é que o fim dessa desoneração faria aumentar em 9,5% o valor do IPCA anual. Isto porque a produção de alimentos no país encareceria de forma importante. 
Ele defende, também, que a ação avança no escopo inicial e passa a levantar questões que vão além do que seria de competência do STF analisar. Os pontos levados ao STF pelo PSOL de que os agrotóxicos provocam danos ao meio ambiente e à própria saúde humana deveriam, para Ferraz, ser discutidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Ministério da Agricultura. 
Fachin, no entanto, acolheu a tese apresentada pelo partido. Ele afirma, ainda, no voto, que a seletividade tributária só poderia ser aplicada se fosse essencial – o que não seria o caso, fundamenta. O ministro entendeu que é lícita e constitucional a regulação e fiscalização sobre a utilização de agrotóxicos, mas é inconstitucional o seu fomento em detrimento de outras alternativas à produção.
O JOTA fez as mesmas perguntas a dois advogados que atuam na causa, mas em campos opostos, sobre o impacto econômico do julgamento, o prático para o consumidor final e também sobre a atuação do STF no caso. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/em-acao-contra-beneficio-a-agrotoxicos-psol-diz-que-renuncia-e-de-r-10bi-ao-ano-04112020">A entrevista com o advogado João Alfredo Telles Melo, do PSOL, pode ser lida aqui</a>.
Confira as respostas dadas por Rudy Maia Ferraz, da CNA.
Qual é o impacto econômico do benefício fiscal concedido aos agrotóxicos hoje no país? De que forma a decisão do Supremo pode afetar a produção de alimentos e na cesta básica ao consumidor final?
Há, em realidade, uma desoneração da cadeia produtiva de alimentos, de maneira a evitar cumulatividade de tributos nos preços dos produtos finais, garantindo o cumprimento do direito fundamental à alimentação para a população brasileira (art. 6º da Constituição Federal). A cumulatividade tributária por meio dessa oneração traria forte impacto negativo ao elevar o custo dos alimentos. Estima-se que o fim dessa desoneração faria aumentar em 9,5% o valor do IPCA anual. Além disso, o brasileiro que sobrevive com um salário mínimo e, hoje, gasta 46% de seu salário com a compra de produtos da cesta básica, passaria a comprometer 50,8%, com o fim dessa desoneração. Produzir alimentos no país, portanto, passaria a ser bem mais caro, com repercussão danosa no índice de inflação e elevação de preços dos alimentos para o consumidor final.
Cabe ao Judiciário definir se agrotóxicos devem ou não estar listados dentre os produtos essenciais? Como a legislação em relação ao setor trata o tema?
A ação que hoje está para julgamento do STF alega, basicamente, que os defensivos agrícolas causam câncer e agridem o meio ambiente. Esse é um assunto eminentemente técnico, tanto é assim que a questão, por imposição legal, já merece a análise e o exame por parte de três órgãos técnicos da Administração Pública Federal: a ANVISA que realiza uma avaliação toxicológica, o IBAMA que examina o impacto ambiental do produto e o Ministério da Agricultura que atesta a sua eficiência agronômica. 
Pela atual legislação brasileira, não é possível aprovar produtos que sejam mais tóxicos do que os que já existem no mercado interno e não se pode autorizar o registro de defensivos agrícolas que apresentem indícios de serem carcinogênicos. Dessa forma, qualquer defensivo agrícola hoje comercializado no país passou por rigorosa avaliação técnica que comprova a sua segurança em relação à saúde humana e ao meio ambiente. 
O STF não tem expertise ou base técnica para realizar essa avaliação. Admitir os argumentos levantados pelo requerente da ação direta de inconstitucionalidade seria, para o Tribunal, assumir um gravíssimo ônus de retrucar, em bases técnicas e científicas, as conclusões desses três órgãos da Administração Pública Federal que se baseiam em laudos, pesquisas, revisão da bibliografia internacional mais atualizada no tema e nos dados e conclusões de agências internacionais.

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JOTA

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