Hyndara Freitas

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (6/4), a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ela está presa desde o dia 29 de novembro de 2019, no âmbito da Operação Faroeste, que investiga a venda de decisões judiciais para legitimar a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/operacao-faroeste">grilagem de mais de 800 mil hectares de terras no oeste baiano</a>.
Por 3 votos a 2, a turma decidiu manter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a prisão por entender que ainda persistem as razões para a decretação da prisão preventiva.
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O relator, ministro Edson Fachin, votou por negar o HC impetrado pela desembargadora, argumentando que permanecem os riscos apontados no decreto de prisão preventiva, como a possibilidade de a desembargadora intimidar testemunhas ou destruir provas, porque somente a denúncia foi aceita, e a instrução processual ainda não foi finalizada. A denúncia foi aceita pelo STJ em 6 de maio de 2020.
Fachin ainda lembrou que Maria do Socorro foi presa após descumprir ordem do próprio STJ, que havia determinado seu afastamento do TJBA e impedido seu contato com servidores do tribunal. Após a ordem, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a desembargadora entrou em contato com uma servidora do gabinete pedindo-lhe para destruir possíveis provas.
O relator foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia. O caso foi discutido no HC 186621, que está em segredo de justiça.
Fachin disse, em seu voto, que “somente se poderá considerar garantida a instrução processual com seu término, quando não mais existir risco real de ocultação ou destruição de provas e após a oitiva das testemunhas” e que as provas colhidas “ainda estão sendo analisadas e outras medidas cautelares estão sendo requeridas no presente momento”.
“Acrescento que, não encerrada a instrução criminal, entendo que seria prematuro afirmar, neste momento, que sua liberdade já não acarretaria risco à colheita de provas. A paciente foi flagrada descumprindo ordem judicial emanada do Superior Tribunal de Justiça, razão por si só suficiente para justificar a necessidade da medida. A despeito da alegada inexistência de contemporaneidade, também não prospera a irresignação. Este aspecto não pode ser medido apenas por critérios cronológicos. O que deve ser verificado é se o lapso temporal retira a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. A avaliação do risco exige a apreciação particularizada”, continuou.
Outro argumento da defesa da desembargadora rejeitado por Fachin é a necessidade de liberdade da paciente em razão da pandemia da Covid-19, tendo em vista sua idade avançada e que ela tem diabetes. Mas Fachin destacou que Maria do Socorro está em Sala de Estado Maior no Distrito Federal, tem acesso aos medicamentos necessários e a dieta adequada.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes divergiram, e votaram pela concessão do habeas corpus e revogação da prisão da desembargadora do TJBA.
A operação Faroeste investiga, desde 2019, suposto esquema de venda de decisões judiciais com o objetivo de permitir a grilagem de terras no oeste baiano, por meio de laranjas e empresas de fachada que seriam usados para ocultar ganhos ilícitos e promover lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, a área legitimada irregularmente supera os 800 mil hectares, e a holding investigada tem capital social de R$ 581,7 milhões.
<h3>Nota da defesa</h3>
Em nota, os advogados Bruno Espiñeira Lemos, Cristiane Damasceno e Víctor Minervino Quintiere, que defendem a magistrada, afirmam que a decisão do STF "dá continuidade a um constrangimento ilegal e a um absurdo processual" e que "nos próximos dias, apresentará embargos de declaração para corrigir erros da votação de hoje, especialmente, quanto a falsas premissas nos votos dos ministros Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques". A nota na íntegra:
"Em sustentação oral realizada pela advogada criminalista Cristiane Damasceno são expostas as razões pelas quais a defesa pleiteia a soltura da desembargadora. Suposto contato por telefone com o órgão em que a desembargadora trabalhava e que fundamentou a sua prisão, há um ano e cinco meses, foi interrompido sem produzir nenhum efeito, ou seja, não houve qualquer interferência na investigação; observa-se que naquele momento a desembargadora ainda não sabia das restrições que lhe haviam sido impostas; 
A prisão preventiva tem amparo nos artigos 311, 312 e 313 do CPP. Seus fundamentos nascem e morrem. No caso da desembargadora já foram vencidos quaisquer argumentos que vieram a amparar no passado a sua prisão; ela também não tem nenhuma ação que demonstre ser uma pessoa perigosa, capaz de interferir nas investigações, ter feito ameaças, por exemplo – essas seriam razões, mas nada disso ocorreu ou foi demonstrado na ação em curso; 
Os reiterados decretos de prorrogação versam sobre a conveniência da apuração processual; quer dizer que gravidade abstrata fundamenta a manutenção da prisão, o que, na prática, trata-se de inaceitável antecipação de pena;
No HC 179859 (RS), relatoria de Gilmar Mendes, prospera a razão de que não pode haver confusão entre mérito e direito de liberdade; são questões que “não devem se embaralhar”;
É absurda a manutenção da prisão de tal modo que, no pior cenário, em poucos meses, a defesa poderá pedir progressão de regime;
Na ação penal 940, destaca-se que ela é a única desembargadora presa. Os demais desembargadores dessa ação estão em liberdade, sem qualquer razão para tal discriminação;
A defesa tem claro que a Operação Lava Jato criou novo paradigma para a instrução processual no país: forçar delações, caminho que a Faroeste adota. 
Tanto é desta forma que uma desembargadora fez a delação e já foi para casa; As testemunhas de acusação já foram ouvidas, portanto, não há qualquer possibilidade de interferência na produção de provas. Agora, serão ouvidas as testemunhas da defesa;
A prisão preventiva é exceção e podem ser aplicadas medidas cautelares, como a prisão domiciliar; 
A prisão da desembargadora é desumana, pois, aos quase 70 anos de idade e com comorbidades, é evidente que mantê-la em uma cela, em plena pandemia da Covid-19, e sem qualquer fundamento legal precariza sua condição de saúde e coloca a Justiça brasileira em questionamento, pois não há no conjunto de argumentos pela manutenção da prisão qualquer amparo constitucional e em consonância com o Estado democrático de Direito.
Diante de todos esses argumentos, a defesa seguirá atuando pela liberdade de Maria do Socorro Santiago Barreto, protesta pela sua liberdade. Ninguém pode permanecer preso tanto tempo sem sentença condenatória."

maria-socorro

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JOTA

2ª Turma negou HC por entender que ainda há motivos para manter prisão preventiva de Maria do Socorro Barreto

Operação Faroeste: STF mantém prisão preventiva de ex-presidente do TJBA

Por 3 votos a 2, 2ª Turma do STF negou HC e entendeu que há motivos para manter prisão da desembargadora, investigada na operação faroeste