Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) requereu ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), na última terça-feira (19/5), alteração na resolução que trata da sistemática de votação no plenário virtual, de forma que passe a considerar a falta de manifestação de ministros como "abstenção". Isto é, que só sejam computados - para fins de quórum e de resultado - os votos expressamente manifestados pelos ministros dentro do prazo de uma semana da sessão virtual.
Atualmente, a Resolução 642/2019 da corte sobre o procedimento determina: "considerar-se-á que acompanhou o relator o ministro que não se pronunciar no prazo previsto” para o julgamento.
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Assim, conforme a OAB, a prática atual "converte abstenções em votos computados em favor do entendimento do relator'. Ou seja, "significa dizer que, se um magistrado se abstém, sua ausência é entendida, no microssistema das sessões virtuais, como voto válido em benefício de uma das partes".
Argumenta ainda a Ordem que, nos casos constitucionais, a regra do artigo. 97 da Constituição -também conhecida como cláusula de reserva de plenário - assenta que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Lê-se ainda no ofício da OAB:
- "O deslocamento do ambiente decisório – a despeito de simplificar e facilitar debates – não pode ignorar as regras constitucionais referentes ao controle de constitucionalidade. Não há modalidade de julgamento por omissão, tampouco existe voto por presunção no plenário físico, de maneira que o mesmo entendimento deve ser aplicado às sessões virtuais”.
- "Estivéssemos a falar em plenário físico, a situação não seria a mesma. Pelo contrário, em sessões presenciais, exige-se manifestação expressa dos julgadores para o cômputo dos votos. Aliás, na excepcionalidade de não se manifestarem, o rito impõe que a ausência esteja expressa na ementa do julgado, como não raro se vê".
<a href="http://s.oab.org.br/arquivos/2020/05/428786a6-ac26-4eaf-8049-a98bd0351112.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=http://s.oab.org.br/arquivos/2020/05/428786a6-ac26-4eaf-8049-a98bd0351112.pdf&amp;source=gmail&amp;ust=1590067240622000&amp;usg=AFQjCNFlnPX508ba1uLOKpbJu6X0Yi_9KQ">Leia a íntegra do Ofício 42/2020</a>.

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JOTA

'Não há modalidade de julgamento por omissão', argumenta a Ordem dos Advogados do Brasil

OAB quer que falta de manifestação no plenário virtual do STF conte como abstenção

'Não há modalidade de julgamento por omissão', argumenta a Ordem dos Advogados do Brasil