Ana Pompeu

O Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) recomendou, na última segunda-feira (11/5), à Fundação Nacional do Índio (Funai) que devolva ao Ministério da Justiça e Segurança Pública procedimentos administrativos de regularização de 27 terras indígenas, para seguimento imediato dos respectivos processos de demarcação. A Funai tem cinco dias úteis para cumprir a medida.
O documento leva em conta a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), para <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-suspende-parecer-do-governo-que-limita-demarcacao-de-terras-indigenas-08052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">suspender ato da Presidência</a> da República que vincula toda a administração pública federal a adotar um entendimento firmado pela Corte no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, em 2009, para todos os processos sobre a posse de terras indígenas. 
<a href="https://conteudo.jota.info/risco-politico"><img class="aligncenter wp-image-244336 size-medium" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico-768x768.png 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-risco-politico.png 1080w" alt="" width="500" height="500" /></a>
Anteriormente, em outra liminar, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-suspende-todas-as-acoes-de-reintegracao-de-posse-e-anulacao-de-terra-indigena-06052020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Fachin determinou a suspensão nacional</a> de todos os processos judiciais de reintegração de posse e de anulação de demarcações de terras indígenas ao menos durante a pandemia Covid-19, ou até o fim do julgamento do RE 1017365.
Na decisão, Fachin ressalta que o precedente firmado no julgamento da PET 3.388 (caso Raposa do Sol) fixou 19 salvaguardas para a tutela dos direitos indígenas, mas, no julgamento dos embargos, foi explicitado que essas determinantes “decidiram, com efeito de coisa julgada material, o caso relativo à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no estado de Roraima, mas que não se aplicavam imediatamente, com eficácia vinculante, às demais demarcações de terras indígenas pelo país”. Para o relator, não se trata de retirar a autoridade da decisão de 2009, como alegado pela União e pela Funai.
Os expedientes foram enviados pelo Ministério da Justiça à autarquia indigenista para revisão com base na tese do marco temporal daquele julgamento, que, de acordo com a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF (6CCR), afronta decisão do ministro Fachin. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/recomendacaofunai.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a íntegra da recomendação</a>. 
"Informe-se que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas ensejar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os agentes que se omitirem", dizem os subprocuradores que assinam o documento. 
Na última quinta-feira (7/5), o ministro atendeu a pedido da comunidade Xokleng da Terra Indígena Ibirama Laklaño e outras comunidades indígenas, e suspendeu os efeitos do Parecer 01/2017/GAB/CGU/AGU, até o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365. De acordo com a decisão de Fachin, a Funai deve se abster de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena com base neste parecer.
No último dia 7 de maio, o ministro do STF Edson Fachin concedeu liminar no Recurso Extraordinário n. 1.017.365, com Repercussão Geral (Tema 1031) já reconhecida pela Corte. A decisão determinou a suspensão de todos os efeitos do Parecer n.º 001/2017 da Advocacia Geral da União - que trata da tese do marco temporal -, até o final julgamento de mérito do processo. A decisão também determinou à Funai que se abstenha de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena com base no parecer da AGU, até que o Tema 1031 seja definitivamente apreciado pela Suprema Corte.
Na recomendação, a 6CCR/MPF também pede à Funai acesso ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI) nos procedimentos de demarcação das 27 terras indígenas, estando a Funai sujeita às medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de descumprimento. Dois meses antes da liminar de Fachin, em 5 de março o MPF enviou ofício à Funai com esse pedido, que não foi atendido. 
A tese do marco temporal estabelece como condição para a demarcação dos territórios a comprovação de que os indígenas ocupavam o local na época da promulgação da Constituição de 1988 ou que foram removidos à força da área, sob resistência persistente, o chamado “esbulho renitente”. Para o MPF, tal definição contraria a Constituição e o direito originário desses povos. 
O órgão afirma que os direitos dos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas são originários, conforme prevê o artigo 231 da Constituição, e que o procedimento de demarcação é apenas declaratório. Defende ainda que a delimitação da terra deve ser feita por estudo antropológico, que é capaz de atestar o caráter tradicional da ocupação por si só e de evidenciar a nulidade de qualquer ato que tenha por objeto a ocupação, domínio e posse dessas áreas.

demarcação de terras indígenas

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JOTA

Documento se baseia na decisão do ministro do STF Luiz Edson Fachin de suspender parecer da AGU

MPF recomenda à Funai que devolva ao MJ procedimentos de 27 terras indígenas

Documento se baseia na decisão do ministro do STF Luiz Edson Fachin de suspender parecer da AGU