Ana Pompeu

<p>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STF</a>), pediu, nesta segunda-feira (21/12), informações ao presidente da Casa, Luiz Fux, a respeito das ações que ele relata sobre a Lei Anticrime e que estão paradas desde o início do ano. Ainda, depois de recebido retorno de Fux, o ministro pediu parecer da PGR, no prazo de cinco dias.</p>
<p>Moraes foi sorteado relator do Habeas Corpus coletivo impetrado contra a decisão monocrática do presidente Luiz Fux, dada há quase um ano, que suspendeu o juiz de garantias. O Instituto de Garantias Penais (IGP), que impetrou o HC, considera o instituto uma conquista do processo penal.</p>
<p>Em tese, não caberia Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro do Supremo. Assim, a decisão de Alexandre de Moraes foi comemorada pelos advogados autores da ação e recebida com críticas por assessores de Fux.</p>
<p>O HC é em favor de todas as pessoas submetidas a investigações e processos criminais, bem como todos os presos em flagrante que não tiveram audiência de custódia em 24h. Para o IGP, a suspensão de dispositivos da Lei Anticrime por uma monocrática viola direitos e garantias penais. As ADIs 6.298 (Ajufe e AMB), 6.299 (Podemos e Cidadania), 6.300 (PSL) e 6.305 (Conamp) estão sem andamento desde o início deste ano.</p>
<p>O juiz de garantias é um magistrado de primeira instância que ficaria responsável apenas por determinar prisões, quebras de sigilo ou libertações em inquéritos e flagrantes, o que transferiria para outro juiz a tarefa de julgar ações penais originadas desses casos.</p>
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Fux relata os processos que tratam da criação do juiz de garantias e, em 22 de janeiro deste ano, suspendeu, monocraticamente, os efeitos do trecho da Lei Anticrime que criou o instituto e não levou o tema ao plenário. Na noite da última quinta-feira, no entanto, Fux divulgou a previsão para as sessões plenárias do primeiro semestre de 2021 e não incluiu, mais uma vez, as ações sobre o juiz de garantias.</p>
<p>Moraes recebeu o processo por prevenção. Ele relata a Reclamação (Rcl) 39075, que também se insurgiu contra uma decisão de Fux e que tratava sobre a exigência da audiência de custódia no prazo de 24 horas.</p>
<p>No caso, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro acionou o STF por meio da reclamação contra uma decisão de Fux na ADI 6305, em que ele suspendeu o dispositivo legal que possibilitava o relaxamento da prisão em flagrante, considerado ilegal, quando não realizada a audiência de custódia no prazo de 24 horas, logo após a prisão cautelar, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.</p>
<p>O ministro, no entanto, negou seguimento à reclamação. "O pedido é manifestamente incabível. A reclamante pretende usar desta Reclamação para manifestar inconformismo quanto a ato deste STF que não foi objeto de agravo regimental."</p>
<p>O IGP fez o pedido na quarta-feira (16/12). A entidade criticou o fato de uma decisão monocrática suspender trecho de uma lei discutida pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo. Além do HC coletivo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, na quinta-feira (17/12) <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/entidades-pedem-que-fux-leve-juiz-de-garantias-suspenso-ha-um-ano-ao-plenario-17122020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ao presidente Luiz Fux que defina uma data para julgamento das ações</a> que tratam da criação do juiz de garantias.</p>
<p>A OAB lembrou, também, que o presidente marcou uma audiência pública para debater o tema com autoridades e representantes da sociedade civil. No entanto, a reunião foi designada para 16 e 30 de março deste ano e, com a pandemia do coronavírus, acabou suspensa. Mas o tribunal passou a chamar sessões por videoconferência e também já fez audiências públicas por meio remoto.</p>


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JOTA

Ministro recebeu a ação por prevenção, por já ter relatado caso contra decisão de Fux sobre audiência de custódia

Moraes pede informações a Fux em HC contra decisão que suspendeu juiz de garantias

Ministro recebeu a ação por prevenção, por já ter relatado caso contra decisão de Fux sobre audiência de custódia