Humberto Vale

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>) que estendia as sanções pela falha na prestação de contas anuais de um partido a todas as siglas integrantes da mesma federação. A liminar foi concedida no âmbito da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6890119">ADI 7.620</a>, na última quarta-feira (3/7) e será submetida a referendo no plenário virtual após o recesso de julho.
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A norma prevê que o partido político que deixar de prestar contas fica impedido de participar das eleições. Mendonça destacou que essa sanção deve ser aplicada apenas sobre o partido que falhou na entrega, reforçando que a prestação de contas anuais continua sendo uma "obrigação particular e individualizada" de cada partido. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2024/07/stf-adi-7-620-andre-mendonca-federacoes-partidarias-jota.pdf">Leia a íntegra da decisão</a>.
"Para além da conservação do próprio nome, sigla, número e quadro de filiados, a atestar a manutenção de sua identidade, os partidos políticas continuam com a obrigação particular e individualizada de prestação das contas respectivas, não havendo que se falar em contas prestadas diretamente pela própria federação", afirmou.
O ministrou destacou ainda que não há "previsão legal que impeça que a federação seja representada por candidato filiado aos demais partidos que a integram". Segundo ele, na prática, a norma do TSE também estendia as sanções por falhas na prestação de contas partidárias ocorridas antes da criação da federação.
A ação foi apresentada por seis partidos que formam três federações partidárias: Federação Brasil da Esperança (PCdoB, PT e PV), PSDB e Cidadania e PSol e REDE. As siglas contestam o § 1º-A do art. 2º da Resolução <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019">23.609/2019</a>, incluído pela <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-675-de-16-de-dezembro-de-2021">Resolução 23.675/2021</a>, argumentando que o dispositivo viola os princípios da autonomia partidária, do pluralismo político e da segurança jurídica.
Segundo os partidos, a resolução que regulamentou as federações previu "de forma expressa a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes da federação". Informaram ainda que solicitaram a alteração da norma ao TSE, contudo, as sugestões não foram acolhidas durante a revisão das resoluções e encontram-se pendentes de análise na Corte Eleitoral.
O ministro comparou a federação partidária a uma união estável, metáfora também utilizada pelos ministros <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, para caracterizar as federações e diferenciá-las das coligações proporcionais e da fusão de partidos. Segundo ele, embora as federações constituam vínculos e a criação de uma "sociedade", elas preservam a autonomia partidária, "inerente a qualquer indivíduo, que continua a possuir vontade própria".
Mendonça avaliou que, como em qualquer união estável, "para além do âmbito de atuação consorciada — onde opera a lógica da solidariedade, da manifestação coletiva vinculante e indissociável, com o consequente compartilhamento de responsabilidades comuns —, subsiste espaço de atuação particularizada e independente de cada um dos seus integrantes".
O ministro pontuou ainda que a própria resolução do TSE, que versa sobre o funcionamento das federações, reforça "a ideia de preservação das autonomias administrativa e financeira dos partidos políticos organizados".

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JOTA

Ministro acolheu pedido de seis partidos para suspender norma que estendia sanção às siglas que integram federação

Mendonça suspende norma do TSE que punia federação por partido que não prestou contas

Ministro acolheu pedido de 6 partidos federados para suspender norma que estendia sanção às siglas que integram federação