Luísa Carvalho

A União se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo de lei que exige nível superior para cargos técnicos no Ministério Público da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpu">MPU</a>) e no Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnmp">CNMP</a>). A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) argumenta que os artigos violam a Constituição por falta de pertinência temática com texto da lei. Eles foram vetados pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula?non-beta=1">Lula</a> (PT) à época da sanção da norma, mas o veto foi derrubado pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso</a>.
O trecho da regra, a Lei <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14591.htm">14.591/2023</a>, é questionado no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) pela Procuradoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), que argumenta que ele é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da PGR na criação de cargos, requisitos e planos de carreira do MP, além de ter sido acrescentado ao projeto de lei sem relação com o seu objeto inicial. O caso é julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.710, sob relatoria do ministro<a href="https://www.jota.info/autor/jose-antonio-dias-toffoli"> Dias Toffoli</a>.
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A lei converteu os cargos vagos de analista Judiciário em procurador e promotor da Justiça Militar. Considerados inconstitucionais pela PGR e pelo governo, os artigos 2º e 3º da norma estabelecem que os cargos de analista e técnico do MP são essenciais à atividade jurisdicional e alteram a escolaridade dos cargos técnicos do MPU e do CNMP, exigindo diploma de conclusão de curso superior.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado pela PGR, mas a inclusão dos dispositivos se deu durante a tramitação do texto no Congresso. Segundo os advogados da União, as mudanças não têm correlação com foco inicial do texto, que objetivava somente a mudança de cargos no MPU.
A AGU ressalta o histórico da Corte em considerar inconstitucional situações similares em que  outras inclusões foram feitas por parlamentares sem pertinência temática ao projeto.
“Nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a atuação legislativa, por emendas parlamentares, embora decorrente de prerrogativa inerente ao regime democrático, apenas é legítima, sob o ponto de vista constitucional, se não implicar aumento da despesa prevista no projeto de lei e guardar vínculo de pertinência temática com a proposição originária”, afirma a AGU.
As mesmas justificativas do governo já <a href="https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2023/Msg/Vep/VEP-0242-23.htm">haviam sido apresentadas pelo presidente Lula, </a>em 2023, para vetar parcialmente a lei.
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A PGR ainda<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-vai-ao-stf-contra-nivel-superior-para-cargos-de-tecnicos-do-tjdft-e-do-mpu"> questiona no Supremo</a> os dispositivos de outra lei que determinou a exigência de formação em nível superior para cargo de técnico judiciário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Segundo o procurador-geral da República, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-gonet">Paulo Gonet</a>, as normativas também têm origem em emendas parlamentares que sem pertinência temática com a proposta original da PGR e invadem a competência do Judiciário. A Lei <a href="https://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14456.htm">14.456/2022</a> é questionada na ADI 7.709.

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JOTA

AGU argumenta que exigência foi incluída pelo Congresso em artigos sem correlação com lei proposta pela PGR

União diz que é inconstitucional exigência de nível superior a cargos de técnicos do MP

AGU argumenta que exigência foi incluída pelo Congresso em artigos sem correlação com lei proposta pela PGR