Arthur Guimarães

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), voltou atrás e retomou a adoção de seu entendimento contrário ao cabimento de reclamações para anular decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores por fraude à legislação. O recuo está registrado em uma monocrática proferida na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6784178">RCL 63.573</a> no último dia 10 de novembro.
Um escritório de advocacia questionou uma decisão da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo que declarou ter havido vínculo empregatício entre ele e uma advogada, apesar do contrato para prestação de serviços como associada. A banca alegou violação a precedentes do Supremo sobre a validade da terceirização e de formas alternativas de contratação:
<ul>
<li>RE 958.252 e ADPF 324 (terceirização da atividade-fim);</li>
<li>ADC 48 e ADI 3.961 (contratação de transportadores autônomos de cargas);</li>
<li>ADI 5.625 (parceria entre salões de beleza e trabalhadores autônomos).</li>
</ul>
Em casos como esse, o ministro costumava defender que a reclamação não era um instrumento adequado para cassar atos da Justiça Trabalhista quando esta verificasse indícios de fraude, por não ser possível, em reclamações, a reanálise de provas nem a aplicação de entendimentos do STF sem relação direta com as decisões questionadas.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-justica-do-trabalho-divergem-em-casos-sobre-vinculo-de-emprego-30082023">Não é essa a posição da maioria dos ministros do Tribunal</a>. Por isso, Fachin, “prestando deferência à colegialidade”, segundo o próprio, passou a adotar o entendimento que vinha sendo aceito pelos colegas — isto é, de cassar os atos da Justiça do Trabalho que estabeleciam o vínculo por ofensa aos precedentes da Corte Suprema sobre a terceirização.
O ministro, entretanto, citou julgamento da 1ª Turma, em que ela seguiu a compreensão original dele. O caso mencionado foi o da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6706709">RCL 61.438</a>, apreciado entre setembro e outubro em sessão virtual. O colegiado negou seguimento à reclamação por maioria de votos. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> foram nessa direção. <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> ficou vencido.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/zanin-adere-a-corrente-majoritaria-no-stf-e-afasta-vinculo-entre-incorporadoras-e-corretores-22112023">O JOTA mostrou, na semana passada, que decisões mais recentes do ministro Cristiano Zanin têm se inclinado à maioria</a>. É dizer: o ministro passou a cassar atos da Justiça do Trabalho, como a corrente majoritária. Rosa Weber se aposentou em setembro. Fux e Cármen Lúcia oscilam.
Segundo Fachin, o julgamento “evidencia que a questão não está completamente sedimentada no âmbito deste Tribunal”, de modo a justificar a manutenção de sua posição. O ministro negou seguimento à reclamação do escritório de advocacia por falta de relação direta entre a decisão trabalhista e os paradigmas do Supremo elencados.
Para Ricardo Calcini, sócio de Calcini Advogados e professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação do Insper, “a decisão do ministro Fachin confirma que o cenário para 2024 deve sofrer impacto no âmbito do STF”, especialmente em razão da <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lula-indica-flavio-dino-para-ministro-do-stf-e-paulo-gonet-para-a-pgr-27112023">nomeação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para a cadeira de Rosa Weber</a>.
A mudança na dinâmica do colegiado, afirmou Calcini, também colunista do JOTA, pode fazer com que a 1ª Turma passe a adotar uma diretriz contrária ao cabimento das reclamações quando a Justiça do Trabalho tiver constatado fraude à lei, com possíveis impactos no entendimento da 2ª Turma. Lá, a tendência é a de cassação.
"Considerando que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a> [Procuradoria-Geral da República] já provocou o STF para dar uma posição em definitivo sobre essas divergências entre os entendimentos pessoais dos ministros, acredita-se que a problemática, enfim, seja levada ao plenário e, ao final, se tenha uma decisão vinculativa", concluiu o professor.

edson fachin

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JOTA

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