Humberto Vale

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) suspendeu nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de dois embargos de declaração que contestam a tese fixada pela Corte em 2023, que admitiu a responsabilização de veículos de imprensa e jornalistas por entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
Os embargos de declaração foram apresentados no âmbito do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263701">RE 1.075.412</a>, pelo Diário de Pernambuco e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que argumentaram que a atual redação é subjetiva e pode resultar na aplicação equivocada e inconstitucional da tese, o que viola a liberdade de imprensa e pode ampliar o assédio judicial contra jornalistas.
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Em novembro de 2023, a <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-imprensa-pode-ser-punida-por-declaracoes-de-entrevistados-29112023">Corte fixou a tese que possibilita a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que imputem de forma falsa crimes a terceiros</a>, desde que seja comprovado que a empresa tinha indícios concretos da falsidade da acusação na época da publicação. Ou no caso em que fique comprovado que o veículo descumpriu o dever de verificar a veracidade dos fatos.
O relator da ação, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, votou para manter a condenação no caso concreto e para rejeitar o embargo apresentado pela Abraji, seguindo entendimento do colegiado de que amicus curiae não podem apresentar embargos. No entanto, sugeriu alterações na redação da tese, propondo a exclusão das expressões "dever de cuidar" e "indícios concretos" do texto, além da inclusão de critérios mais específicos para a responsabilização, como a exigência de dolo direto ou eventual.
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Além disso, Fachin propôs a retirada da possibilidade de remoção do conteúdo e que as empresas não sejam responsabilizados por entrevistas ao vivo, contanto que assegurem o direito de resposta à pessoa difamada, com mesmo espaço e destaque.
O ministro Flávio Dino pediu vista da ação e pontuou que a internet possibilitou o surgimento de "veículos de ocasião" e expressou preocupação com veículos criados "exclusivamente para difamar", citando o caso de "entrevistas encomendadas", e defendeu a possibilidade de remoção de conteúdo difamatório, para evitar a perpetuação do ilícito, posição que também foi defendida pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>.
O caso envolve um pedido de indenização do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho contra o Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995, em que o entrevistado acusava o político de ter participado de um atentado a bomba no Aeroporto de Guararapes, em Recife, durante a ditadura militar.
Na época, o jornal argumentou que não havia protocolo razoável que permitisse a apuração da veracidade ou falsidade das declarações. Por sua vez, a Abraji defende que a responsabilização seja limitada aos casos de dolo ou negligência grosseira, pleito acolhido por Fachin, argumentando que a aplicação da tese pode levar à autocensura dos veículos jornalísticos.
Confira abaixo a tese fixada em 2023:
<ol>
<li>A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.</li>
<li>Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.</li>
</ol>
Já a nova tese proposta pelo relator, ministro Eduardo Fachin, nesta quarta-feira (7/8), é a seguinte:
<ol>
<li>A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.</li>
<li>Na hipótese de publicação de entrevista, por quaisquer meios, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada a sua má-fé caracterizada pelo dolo direto, demonstrado pelo conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou ainda por dolo eventual, evidenciado pela negligência na apuração da veracidade de fato duvidoso e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo.</li>
<li>Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.</li>
</ol>

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JOTA

Fachin propôs alterações em tese fixada em 2023, para responsabilizar veículos de imprensa só em caso de dolo ou dolo eventual

Fachin propõe que veículos de imprensa não sejam responsabilizados por entrevistas ao vivo

Fachin propôs alterações em tese fixada em 2023, para excluir entrevistas ao vivo e responsabilizar veículos só em caso de dolo