Ana Pompeu

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), rejeitou o pedido de abertura de inquérito contra Dias Toffoli, feito pela Polícia Federal nesta semana, baseado em delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.
A decisão será analisada pelo colegiado em plenário virtual. A PET 8.482 está pautada para sessão virtual de 21 a 28/5. Até a conclusão do julgamento, Fachin determinou, ainda, que “a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela".
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O ministro afirmou que, à exceção dos casos em que a PGR pede o arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento do STF no sentido de ser obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões apontadas.
“Trata-se, como sabido, de decorrência da atribuição constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal”, disse. Mais cedo, a PGR enviou manifestação contra a delação de Sérgio Cabral, que motivou o pedido da PF contra Toffoli.
<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/fachin-nega-pedido-de-abertura-de-investigacao-contra-dias-toffoli-14052021/attachment/pet-8482-desp" rel="attachment wp-att-313314">Leia a íntegra da decisão de Fachin</a>.

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JOTA

Leia a íntegra da decisão sobre a delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral

Fachin nega pedido de abertura de investigação contra Dias Toffoli

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