Mirielle Carvalho

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu que leis estaduais podem considerar as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura. O caso concreto tratava de uma norma do estado do Tocantins, que era questionado pela Associação do Magistrados Brasileiros (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AMB">AMB</a>). Para a entidade, o dispositivo não observa a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias da magistratura.
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O caso foi decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ADI">ADI</a>) 4.216. A Associação também defende que o escalonamento das remunerações dos magistrados deveria levar em consideração apenas as categorias da estrutura judiciária nacional – juiz substituto, juiz de Direito e desembargador –, por aplicação do princípio da isonomia e em razão do caráter unitário e nacional do Poder Judiciário, conforme teria sido reconhecido pelo Supremo na ADI 3.854 MC.
Em seu voto, o ministro e relator da ADI 4.216, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, declarou que em respeito à autonomia federativa, a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura não viola a Constituição. Para Barroso, o fato de as categorias da estrutura judiciária nacional serem definidas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional não torna reflexa a alegada ofensa à Constituição.
Segundo o ministro, apesar de a ADI 3.854 – precedente citada pela AMB no pedido da ação – reconhecer que, em razão do caráter unitário e nacional do Poder Judiciário, seria anti-isonômico estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros das magistraturas federal e estadual, essa premissa não autoriza a conclusão de que as categorias a serem consideradas para o escalonamento dos valores dos subsídios dos magistrados federais e estaduais devam ser as mesmas.
''De fato, há um conjunto consistente de razões que justificam que a definição das categorias, para fins de escalonamento dos subsídios das carreiras da magistratura, possa levar em consideração as promoções entre entrâncias'', declarou o relator.
De acordo com ele, a expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional”, conforme consta no art. 93, V, da Constituição, deve ser lida de forma a prestigiar decisões políticas tomadas em âmbito regional, que levem em consideração peculiaridades dos Estados-membros. ''Afinal, compete a tais entes federativos, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias'', afirmou.
Neste contexto, o ministro ressaltou que se a promoção para entrância superior denota a ascensão do magistrado na carreira, com a assunção da titularidade de órgão jurisdicional em tese dotado de maior complexidade, é razoável que esse fato funcional seja acompanhado da elevação do valor do subsídio
Por fim, Barroso mencionou que a pretensão da AMB encontra obstáculo intransponível na Súmula 339 do STF (atualmente convertida na Súmula 
Vinculante 37), que diz que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> acompanharam o voto de Barroso no plenário virtual.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/09/5700680-1.pdf">Leia na íntegra o voto do relator, Luís Roberto Barroso</a>.

andre mendonca luis roberto barroso e alexandre de moraes

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JOTA

Todos os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso. ADI foi ajuizada pela AMB

Estados podem escalonar subsídios de juízes com base em entrâncias, decide STF

Para Barroso, relator da ação, o dispositivo da Lei do Estado de Tocantins não viola a Constituição. ADI 4216 foi ajuizada pela AMB