Márcio Falcão

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a execução provisória da pena privativa de liberdade não caracteriza excesso do Estado. A chefe do MP ainda mandou recado aos ministros do Supremo afirmando que não pode permitir alteração ou revogação de um entendimento de modo "indiscriminado ou precipitado, em função de fatores como mudança na composição do Tribunal ou insatisfação de setores da sociedade".
As considerações foram feitas  nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam do tema e que aguardam decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para serem pautadas. Cármen Lúcia resiste diante das indicações de que o entendimento deve ser revisto pela Corte, sendo que a questão terá impacto ainda para a situação jurídica do ex-presidente Lula condenado em segunda instância.
Segundo Dodge, "o fato é que a Constituição não exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Apenas exige o duplo grau de jurisdição como garantia da presunção de inocência. Este é o princípio básico do referido precedente vinculante".
"É preciso destacar que a execução provisória da pena privativa de liberdade não caracteriza excesso do Estado. A prisão do réu condenado pelo tribunal observa o duplo grau de jurisdição, ainda que pendentes de julgamento recursos para o STJ e STF. Esta não é uma medida desproporcional e excessiva, hipótese em que ela poderia ser considerada inconstitucional por ofensa à proporcionalidade em vertente negativa, da qual resultam deveres de abstenção", escreveu.
Para a procuradora-geral da República,  o plenário do STF aprovou este precedente vinculante há pouco mais de um ano, após profundo e maduro debate e deliberação, sendo que a revogação não favorece a garantia de um sistema jurídico estável e previsível.
"Como já exposto, um sistema sério de precedentes vinculantes, comprometido com os valores da estabilidade, coerência e previsibilidade do direito, não pode permitir alteração ou revogação de modo indiscriminado ou precipitado, em função de fatores como mudança na composição do Tribunal ou insatisfação de setores da sociedade, pois pouco dizem sobre a justiça ou a adequação do precedente (ou, em outros termos, sobre a sua congruência social e consistência sistêmica)."
Em outubro do ano passado, por 6 votos a 5, o STF autorizou o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância com a rejeição de liminar  nas ADCs.
A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.
Efeitos
Para a PGR, recuar na segunda instância aumenta a impunidade e favorece ricos. “Vedar a execução provisória da pena traz como efeito colateral indesejado uma situação que acentua já existente seletividade do sistema penal brasileiro. Alguns poucos, com condições financeiras para pagar os custos de sucessivos recursos contra a condenação, logram livrar-se da sanção penal. Ao assim fazê-lo, todavia, estes poucos abarrotam o Poder Judiciário de recursos protelatórios, em detrimento dos vários outros jurisdicionados que aguardam uma resposta judicial para seus conflitos”.
"A vedação à execução provisória da pena compromete a funcionalidade do sistema penal brasileiro ao torná-lo incapaz de punir a tempo, adequada e suficientemente o criminoso. Também traz outras consequências indesejadas: o incentivo à interposição de recursos protelatórios, a morosidade da Justiça e a seletividade do sistema penal", completou.
Na avaliação da chefe do MP, "percebe-se, sem esforço, que a Constituição estabelece proibição genérica ao preconizar que “ninguém será tratado como culpado” antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. A lei processual foi além e, em redação mais específica, vedou a execução provisória da pena. Esta norma não é mero espelho da Constituição e, por conseguinte, a constitucionalidade do art. 283 do CPP não exsurge como mera decorrência direta e quase automática do art. 5º- LVII da Constituição".
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JOTA

Segundo PGR, Corte não pode mudar entendimento pela alteração de composição do Tribunal ou insatisfação de setores da sociedade

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