Hyndara Freitas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou o pedido do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para suspender decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco e Paraná que fixam restrições ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e impõem toque de recolher. 
Para Barroso, os estados determinaram medidas restritivas voltadas à contenção do contágio de Covid-19 no âmbito de suas respectivas localidades e competências e respaldados por orientação e dados de seus órgãos técnicos. “Têm, portanto, respaldo científico e destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde. Não há, assim, indício de irrazoabilidade ou desproporcionalidade. Nessas condições, absolutamente legítimas as medidas adotadas”, afirmou.
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
A <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/bolsonaro-vai-ao-stf-contra-lockdown-e-toque-de-recolher-nos-estados-27052021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ação foi ajuizada no STF em 27 de maio</a>, por Bolsonaro entender que as medidas restritivas locais afrontam direitos fundamentais da população. O presidente, que assinou a petição inicial junto à Advocacia-Geral da União (AGU), argumentou que as medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade.
Na decisão desta quarta-feira (23/6), o ministro Luís Roberto Barroso destaca que indefere a liminar por haver um periculum in mora inverso, ou seja, a suspensão das medidas seria maléfica para a população. O ministro ainda frisa que os decretos estaduais estão de acordo com a jurisprudência do Supremo, que já decidiu que os estados e municípios têm competência para tomar medidas contra a Covid-19. 
“As mesmas razões, combate à pandemia, prevenção ao contágio e princípios da prevenção e precaução em matéria de proteção à vida e à saúde, indicam que eventual suspensão de medidas sanitárias, no contexto narrado pelos Estados e caso ele persista, poderá gerar grave risco de aumento de contágio, morte e colapso do sistema de saúde. Está presente, portanto, inequívoco periculum in mora inverso contra o deferimento da cautelar”, diz na decisão. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/covid-barroso-nega-pedido-de-bolsonaro-para-suspender-decretos-restritivos-estaduais-23062021/attachment/adi6855-lrb" rel="attachment wp-att-320340">Leia a íntegra</a>.

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JOTA

Ministro entendeu que medidas que determinam lockdown ou restrições destinam-se a diminuir o contágio e mortes

Covid: Barroso nega pedido de Bolsonaro para suspender decretos restritivos estaduais

Ministro entendeu que decretos estaduais que determinam lockdown ou restrições destinam-se a diminuir o contágio e mortes