Márcio Falcão

Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello voltou a defender que o plenário rediscuta o entendimento que permite a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. O ministro afirmou que o melhor é que a Corte enfrente a questão nas ações que tratam da tese de forma abstrata, ao invés de analisar um caso específico, como do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu um habeas corpus preventivo para que possa recorrer em liberdade contra condenação no caso tríplex.
Celso compõe a corrente que é contra a execução provisória da pena. "Independente de qualquer pessoa interessada, é mais adequado que discutamos isso no plano abstrato, que é permitido pelas ações declaratórias de constitucionalidade, uma das quais ajuizadas pela OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e não há qualquer vinculação", disse o ministro ao chegar para a sessão desta quarta (21/2).
"A questão não é partidária, não é política, é eminentemente funcional e envolve um direito que assiste a todos e a cada um de nós, disse.
Segundo o ministro, essa questão é extremamente delicada porque envolve a liberdade individual. "É preciso que o Supremo delibere, independente da orientação que venha ser estabelecida".
No dia 5 de dezembro,  o ministro Marco Aurélio liberou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam do tema. Em outubro de 2016, por 6 votos a 5, o STF autorizou o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância com a rejeição de liminar  nas ADCs.
Agora, ministros como Gilmar Mendes indicam que podem alterar seus votos, que formaram maioria para liberar a execução provisória da pena. Alexandre de Moraes, mais novo integrante da Corte, revelou que é a favor do atual entendimento do STF. Ele substitui Teori Zavascki, que também votou nesse sentido em 2016.  No Supremo, uma dúvida é sobre a ministra Rosa Weber. Em conversas reservadas com colegas, a ministra, que votou contra a execução provisória em 2016, também sinalizou que reavaliava a questão.
A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.
Mandados coletivos de busca
Celso de Mello afirmou ainda que a legislação tem por objetivo proteger o indivíduo em face da opressão do poder. O ministro comentava a ideia do governo de requerer mandados de busca e apreensão coletivos na intervenção federal no Rio na área de segurança. Segundo o decano, a "busca e apreensão é medida de caráter probatório, legítima, juridicamente possível, mas observados os limites delineados na legislação".

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JOTA

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