Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional da Indústria (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cni">CNI</a>) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) uma ação de inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Piauí, de janeiro deste ano, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em braile em peças de vestuário. O argumento da norma é atender a pessoas com deficiência visual, por empresas industriais do setor têxtil.
Na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6250460">ADI 6.989</a>, autuada nesta quinta-feira (2/9), argumenta, por exemplo, que a lei "não garante a necessária segurança jurídica, uma vez que não define claramente a quem compete a obrigação de etiquetagem". A confederação afirma ainda não ser “crível ou razoável” que as indústrias têxteis e de confecções, “sejam do Estado do Piauí ou de outros Estados da Federação, exercentes de atividades econômicas lícitas, sejam submetidas a obrigações impostas por normativo estadual, em nítida violação ao sistema constitucional de repartição de competências”.
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A lei estadual – a primeira de que se tem notícia no gênero - proíbe a cobrança de quaisquer valores adicionais pelas empresas para cumprirem a obrigação de etiquetagem em braile. A confederação patronal alega se tratar de medida que “distorce o mercado nacional de produtos têxteis, em violação direta aos Princípios Gerais da Atividade Econômica estabelecidos na Constituição Federal”.
Os advogados da CNI, Leonardo e Cassio Augusto Borges, acrescentam na petição inicial que “a busca da integração de pessoas com deficiência visual, ainda que de extrema importância, não pode ensejar desrespeito aos ditames basilares da Constituição Federal, proibindo”, no caso, que os os custos de adaptação da cadeia produtiva sejam repassados ao consumidor.
 “A norma não garante a necessária segurança jurídica, uma vez que não define claramente a quem compete a obrigação de etiquetagem. De todo modo, seja qual for a interpretação adotada, não há dúvidas de que existe flagrante violação ao art. 22, VIII, da Constituição, uma vez que a lei ora atacada legisla sobre comércio exterior e interestadual, cuja competência é privativa da União”, afirmam os advogados na petição inicial.
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JOTA

CNI ajuizou ação de inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Piauí que dispõe sobre a obrigatoriedade na etiquetagem

STF vai julgar se fábricas de roupas têm de ter etiquetas também em braile

A CNI ajuizou no STF uma ação de inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Piauí que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em braile em peças de vestuário.