Humberto Vale

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF) considerou legítima, em decisão no plenário virtual na última sexta-feira (23/2), a parte da <a href="https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2019/05/15/f190c163c2e09efe7bc59781801d0f67.pdf">Lei 10.166/2017</a>, do Rio Grande do Norte, que ampliou os limites de pagamento de dívidas da Fazenda Pública estadual por meio de<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rpv"> Requisição de Pequeno Valor</a> (RPV) de 20 salários mínimos para 60 salários mínimo quando os beneficiários tiverem mais de 60 anos de idade ou forem portadores de doença grave.
A decisão se deu no julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5191351">ADI 5.706</a>, ação ajuizada pelo ex-governador do Rio Grande do Norte Robinson Faria, que ficou sob relatoria do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. O ministrou reconheceu que a fixação do teto das obrigações de pequeno valor constitui matéria de competência legislativa dos ente federativos e não se enquadra como lei de natureza orçamentária ou de organização da Administração Pública, o que afasta a necessidade de iniciativa exclusiva do governador.
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Contudo, Fux considerou inconstitucional o trecho da lei que estabelece o pagamento do RPV sem observar os limites definidos pela Constituição. Para o magistrado, cabe aos legisladores estaduais fixar apenas os valores-teto das obrigações de pequeno valor, enquanto ampliar a dispensa de precatórios em outras hipóteses viola o princípio da autonomia.
O inciso em questão previa que deveriam ser pagos integralmente via RPV  "os valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia".
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"Verifica-se que a norma não versa valor-teto de obrigações de pequeno valor, mas elege uma determinada categoria de dívidas provenientes de condenações judiciais da Fazenda Pública estadual cujo pagamento se dará sem a observância do regime de precatórios, independentemente do valor do débito, configurando exceção ao regime de precatórios não prevista na Constituição Federal", escreveu Fux.
Na avaliação de Fux, a rejeição pelo Legislativo ao veto do governador, mesmo após o prazo previsto na Constituição, não invalida o processo legislativo, pois a norma apenas estabelece que o veto deve ser incluído na ordem da sessão imediata, sem prever caducidade ou preclusão.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> foi o único a divergir parcialmente do relator no julgamento. Mendes concordou com a prerrogativa dos entes federativos para fixar o teto do RPV e defendeu a aplicação da técnica de interpretação conforme à Constituição no parágrafo que foi considerado inconstitucional pela maioria.
Para Mendes, o STF deveria assentar que a exceção contida no dispositivo "limita-se aos créditos de natureza alimentícia constituídos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite de    sessenta (60) salários mínimos".

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JOTA

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