Márcio Falcão

Um dia após a derrota do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Superior Tribunal de Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, se reuniu na manhã desta quarta-feira (7/3), em seu gabinete, com o ministro Edson Fachin, relator do pedido de liberdade do petista. A ministra ainda recebeu o ministro Luiz Fux, que também presidente o Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo interlocutores, a ministra segue indicando que tem resistência em pautar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade que discutem a tese sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
A ministra avalia que o caminho natural seria algum ministro levar o debate em mesa, ou seja, sem inclusão do processo na pauta de julgamentos – o que não depende da Presidência. Cármen Lúcia tem argumentado que o Supremo já se debruçou sobre a questão ao menos duas vezes em 2016, portanto, em decisões recentes, e que não vê motivos para retomar o debate diante de uma pauta intensa de processos para serem analisados pelo plenário.
A resistência à retomada do julgamento também é motivada diante da sinalização de  que ministros pretendem mudar os votos e alterar o entendimento que liberou a execução provisória da pena. A tendência é  que prevaleça a execução da pena até que seja julgado recurso especial contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça. Por esta tese, somente depois do julgamento no STJ é que há certeza da formação da culpa.
O julgamento de ontem no STJ, que rejeitou o pedido de habeas corpus preventivo para garantir que Lula recorra em liberdade a tribunais superiores contra a condenação no caso do tríplex, aumentou a pressão externa e interna pelo julgamento da segunda instância. Além da defesa de Lula e do PT, ministros que são favoráveis à rediscussão do debate se movimentam para que a presidente paute as Ações Declaratórias de Constitucionalidade.
Decano da Corte e um dos principais conselheiros de Cármen Lúcia, Celso de Mello chegou a afirmar que o melhor é que a Corte enfrente a questão nas ações que tratam da tese de forma abstrata, ao invés de analisar um caso específico, como do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu um habeas corpus preventivo para que possa recorrer em liberdade contra condenação no caso tríplex.
Interlocutores de Cármen Lúcia dizem que a pressão feita pelos ministros para a rediscussão sobre a execução provisória da pena não tem surtido efeito.
Fachin liberou no mês passado o habeas corpus preventivo de Lula para o plenário do Supremo, mas ainda não deu sinais claros se pretende submeter o caso em mesa, como espera Cármen Lúcia.
Para o decano do Supremo, que é contra a execução provisória da pena, "a questão não é partidária, não é política, é eminentemente funcional e envolve um direito que assiste a todos e a cada um de nós".
Em outubro do ano passado, por 6 votos a 5, o STF autorizou o início do cumprimento da pena após prisão em segunda instância com a rejeição de liminar  nas ADCs.
A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.
Em manifestação enviada ao Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a execução provisória da pena privativa de liberdade não caracteriza excesso do Estado. A chefe do MP ainda mandou recado aos ministros do Supremo afirmando que não pode permitir alteração ou revogação de um entendimento de modo “indiscriminado ou precipitado, em função de fatores como mudança na composição do Tribunal ou insatisfação de setores da sociedade”.

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JOTA

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