Luiz Orlando Carneiro

A área técnica do Tribunal Superior Eleitoral manifestou-se, nesta terça-feira (6/3), contra o dispositivo da “Minirreforma eleitoral” (Lei 13.165/2015) que reintroduziu o voto impresso nas eleições de outubro próximo, em apoio à ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República, no último dia 5 de fevereiro.
Na petição inicial da ADI 5.889 – relator o ministro Gilmar Mendes – a procuradora-geral Raquel Dodge sustentou que “a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”. A seu ver, o dispositivo agora constante do Código Eleitoral “se põe em linha de colisão com os artigos 1º-II, 14-caput, e 37-caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal”.
No ofício agora encaminhado ao ministro-relator, a seu pedido, a chefe da Assessoria Jurídica do TSE, Lilian de Moura Andrade e o secretário de Tecnologia da Informação do tribunal, Giuseppe Janino, afirmam que a regra da nova lei “caracteriza inegável retrocesso no processo de apuração das eleições, capaz de restabelecer episódios que contaminaram as eleições brasileiras até a introdução da urna eletrônica; traduz potencial violação ao princípio da eficiência da Administração (CF, art. 37); além de colocar em risco o segredo do voto (CF, art. 14, caput), sem aparente utilidade concreta para a segurança, transparência e normalidade das eleições”.
A manifestação do TSE destaca ainda a seguinte argumentação de ordem técnica:
- “Para garantir o segredo do voto direto, a urna eletrônica computa cada voto proferido pelo eleitor de forma individualizada em um arquivo nomeado como Registro Digital de Votos - RDV.
O RDV é gravado de forma aleatória para evitar a identificação do eleitor. Os votos são gravados separadamente, por cargo. Todos podem ter acesso ao RDV, no seu formato original e intacto.
O RDV pode ser impresso e atende, em parte, a exigência prevista no art. 59-A da Lei 9.504/97 (“Lei das Eleições”), por permitir a preservação do voto para efeito de conferência. O sistema é seguro.
Os resultados das eleições constam do boletim de urna que é impresso no encerramento dos trabalhos de votação. A correspondência entre o resultado que consta do boletim de urna e o divulgado pela Justiça Eleitoral pode ser aferido por qualquer cidadão a partir da leitura do QR code nele impresso. Essa leitura pode ser feita por qualquer smartphone, sem maior dificuldade”.
TSE mantém licitação
Enquanto a ADI ajuizada pela PGR (com manifestação favorável também da Advocacia-Geral da União) não é julgada, o TSE tem de cumprir a norma da “Minirreforma eleitoral”. E publicou, nesta quarta-feira (7/3), no Diário Oficial da União, e em jornais de grande circulação, o Edital de Licitação nº 16/2018, que prevê a realização de processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de 30 mil conjuntos de impressão de votos, entre outros produtos e serviços, em atendimento ao previsto na Lei nº 13.165/2015.
De acordo com informação do site do TSE, a nova licitação foi necessária em virtude do resultado do certame anterior (Edital de Licitação nº 106/2017), que terminou com as duas únicas licitantes desclassificadas. A empresa Smartmatic, que havia ficado em primeiro lugar, não atendeu a um dos requisitos da habilitação técnica, relativo a umja especificação. Já a segunda colocada no certame, a empresa TSC Pontual, apresentou proposta com valor global considerado alto e, ao ser convocada para apresentar nova oferta, manteve o preço inicial, sendo, assim, desclassificada.
A informação do site do TSE acrescenta:
“Embora a Justiça Eleitoral possua um parque de aproximadamente 550 mil urnas eletrônicas (modelos UE2006, UE2008, UE2009, UE2014 e UE2015), esses equipamentos não dispõem de mecanismo para atender à demanda de impressão dos votos. Daí a necessidade de aquisição de uma solução. 
A licitação tem como objeto a aquisição dos seguintes produtos e serviços: produção, fornecimento e garantia técnica de 30 mil conjuntos de impressão de votos; desenvolvimento de firmware (com entrega do código-fonte); desenvolvimento dos modelos de engenharia, qualificação e produção de conjuntos de impressão de votos; produção, fornecimento e garantia de 25,3 mil cabinas de votação; produção, fornecimento e garantia de 66 mil bobinas de papel; e elaboração de documentos técnicos de produção.
A empresa licitante que se consagrar vencedora também deverá fornecer 75 mil unidades de Urnas Plásticas Descartáveis (recipientes que receberão e irão armazenar os votos impressos).
Segundo o termo de referência do presente edital, os objetos licitados devem ser fornecidos por uma única empresa licitante, ou por empresas licitantes associadas na forma de consórcio. A participação de consórcio é admitida visando à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa para o TSE, e tendo em vista a alta complexidade dos objetos licitados, bem como seu relevante vulto”.

urna eletrônica. Foto: Nelson Jr./ ASICS/TSE

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JOTA

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