Felipe Recondo

Grasielle Castro

<p>O governo do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> enviou a ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) dados que contestam o argumento do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a> de que as estatais passaram a registrar lucro depois que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-das-estatais">Lei das Estatais</a> entrou em vigor. De acordo com o documento distribuído pela Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), ainda que os números apresentados pelo ministro para justificar seu posicionamento estejam próximos aos oficiais, "a conclusão de que tal fenômeno se deve à Lei das Estatais não pode prosperar e não encontra amparo na realidade".</p>
<p>Em seu voto, proferido no último dia 6 de dezembro, Mendonça afirma que, para ele, é "muito significativo de que, após a Lei das Estatais, houve uma mudança de comportamento em termos de eficiência". "Até o advento da Lei das Estatais, nós tínhamos um cenário de prejuízo histórico que vinha acontecendo nas estatais. E após a Lei das Estatais, eu vou dar um exemplo, em 2015, um prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2016, um superávit, resultado líquido positivo de R$ 4,4 bilhões", disse.</p>
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<p>A União, no entanto, pondera que, em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB) entre 2012 e 2020, é possível perceber que os resultados das empresas sofrem alterações significativas de um ano a outro, impactados por fatores econômicos. O governo associa também o resultado a uma possível aposta das empresas em governança. "É importante considerar que uma lei de tamanha complexidade não seria capaz de gerar resultados tão expressivos de forma tão imediata", salienta o documento.</p>
<p>A AGU acrescenta que empresas estatais com boa saúde financeira não necessariamente performaram melhor quanto ao critério de atingir o interesse público. Um exemplo citado no documento é a Eletrobras, que recebeu aportes robustos do governo e foi vendida em seguida.</p>
<p>Ao votar, Mendonça fez a ressalva de que "o problema não são as pessoas em si, mas boas pessoas em contextos inadequados estão sujeitas a situações que não estariam em outros contextos". Para ele, com a Lei das Estatais, há uma redução significativa de situações de riscos de corrupção. "E, repito, não é em função das pessoas, é em função do contexto em que as pessoas estão inseridas", completa.</p>
<h3>Vínculo e quarentena</h3>
<p>A AGU também chama atenção para a diferença entre os vínculos dos servidores como critério para definir o quadro dirigente das estatais. Para o governo, o requisito de ter vínculo permanente como servidor pode excluir "pessoas com alta capacidade técnica, com perfil de gestão exigido, que podem ter sido, inclusive, administradores de grandes empresas privadas".</p>
<p>Em relação ao prazo de 36 meses para desincompatibilização da atividade político-partidária, a AGU afirma não ter identificado prática semelhante na iniciativa privada. "A exigência, nesses casos, era a de cumprimento da quarentena, se configurado o conflito de interesse", diz. Ainda assim, pontua que a quarentena não era de 36 meses, mas de 6 meses. "Ou seja, a lei é desproporcional no prazo bem mais longo que o prazo de quarentena do servidor público e ocupante de cargo em comissão", conclui.</p>
<h3>Entenda a discussão</h3>
<p>O STF suspendeu no último dia 6 de dezembro o julgamento da validade de regras da Lei das Estatais que estipulam prazo de três anos para que dirigentes partidários assumam cargos de direção e nos conselhos administrativos de empresas públicas, sociedade de economia mista e subsidiárias. A lei também veda a participação de ministros, secretários e parlamentares em altos cargos dessas empresas.</p>
<p>A análise em plenário da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6543865">ADI 7.331 </a>foi interrompida após pedido de vista do ministro Nunes Marques. O pedido de vista veio após o voto-vista do ministro André Mendonça, que se posicionou pela constitucionalidade das normas. Segundo o ministro, os dispositivos atendem não somente a uma regulamentação específica da Constituição, mas estão inseridos em um contexto de boa governança pública.</p>
<p>“Entendo que o dispositivo em discussão atende não apenas a uma regulamentação específica da nossa Constituição, mas está inserido também num contexto de boa governança pública de todo o mundo”, disse o ministro. Mendonça divergiu do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski,</a> que havia votado para derrubar as limitações. Para ele, as alterações na Lei das Estatais feitas em 2016, durante a gestão de Michel Temer, são inconstitucionais. O placar está em 1 a 1.</p>


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JOTA

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