Hyndara Freitas

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Nesta quarta-feira (19/2), o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) deve dar início a um julgamento de grande impacto para o setor agrícola. O plenário vai decidir se é constitucional a isenção de IPI e a redução no ICMS para agrotóxicos, num debate que envolve saúde pública, meio ambiente, política fiscal e acesso universal a alimentos.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553 foi ajuizada pelo PSOL em 2016, e tem como relator o ministro Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos.
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Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura.
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=564101295&amp;prcID=5011612#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Para o PSOL</a>, esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida – o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos.
Em 2019, primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foram aprovados 503 novos registros de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), sob o comando da ministra Tereza Cristina (PSL).
De um lado, estão a União, a indústria de defensivos agrícolas e grandes produtores rurais, que pedem a manutenção da isenção do IPI e da redução da alíquota do ICMS aos agrotóxicos. O argumento central da Advocacia-Geral da União (AGU) é que estes benefícios fiscais possibilitam que os alimentos cheguem com preços menores ao consumidor final, destacando que não existe alternativa para produção de alimentos em grande escala que não preveja o uso de agrotóxicos. Destaca ainda que isso não incentiva o uso indiscriminado dos produtos porque há regras estritas para que eles possam ser utilizados.
“A concessão de benefícios fiscais do ICMS e do IPI em favor dos agrotóxicos, dentro da margem de discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo na implementação de políticas fiscais e econômicas, tencionou justamente baratear a produção alimentícia nacional, a fim de proporcionar alimentos em valor mais acessível à grande maioria da população brasileira”, disse a AGU <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=573911252&amp;prcID=5011612#" target="_blank" rel="noopener noreferrer">em manifestação enviada ao STF em julho de 2016.</a>
De acordo com dados do Mapa, uma recomposição imediata dos custos tributários dos defensivos agrícolas que atualmente são isentos pode significar um impacto de R$ 12 bilhões por ano para os agricultores. Isso porque, de acordo com a pasta, os defensivos agrícolas passariam a significar parcela significativa no custo de produção em relação aos demais insumos, e a margem de lucro diminuiria para algumas culturas, que não teriam como absorver a elevação de custos. Esse valor representa quase 5% do Valor Bruto da Produção Agrícola, de acordo com o Mapa.
Entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal (Sindiveg), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), admitidas como amici curiae, endossam estes argumentos.
A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/cna-adi-5553.pdf">CNA aponta</a> que, caso não haja mais a redução no ICMS e isenção do IPI, os alimentos ficarão mais caros para a população. Atualmente, a cesta básica consome cerca de 43,4% do salário mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com cálculos da entidade, sem estes benefícios tributários, a cesta básica representaria 50,8%.
Também segundo a CNA, em cálculo feito com base no ano de 2017, a ausência de desconto no ICMS para produtos fitossanitários geraria um aumento de 9,5% no valor do IPCA anual de 2017. “Sem o desconto do imposto, naquele ano, a inflação, que foi de 2,95% passaria a 3,3%”, afirma Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da entidade.
A entidade defende que a utilização de agrotóxicos é "rigorosamente regulado" pelos órgãos competentes, e que a isenção tributária não incentiva seu uso indiscriminado. "O registro de um defensivo passa por uma rigorosa análise antes de entrar no mercado, e a competência técnica da Anvisa, do Ibama e do Ministério da Agricultura faz com que o uso desses defensivos seja absolutamente regulado, sem qualquer impacto para a sociedade ou para os trabalhadores”. 
Do outro lado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), entidades do setor de saúde e da agricultura familiar argumentam que as isenções acabam por incentivar o uso excessivo de agrotóxicos no país, causando danos ao meio ambiente e à saúde dos consumidores e dos trabalhadores das lavouras onde esses defensivos são utilizados.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/manifestacao-pgr-5553adi.pdf">A PGR, em manifestação assinada em 2017</a> por Raquel Dodge, então chefe do MPF, defende a procedência da ação e a consequente inconstitucionalidade da isenção do IPI e do desconto no ICMS para os agrotóxicos. Dodge cita diversas pesquisas científicas para respaldar o argumento de que há uma forte relação entre o uso de agrotóxicos e desenvolvimento de problemas de saúde.
Admitidas como amici curiae, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN Brasil), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo vão sustentar na tribuna ressaltando os danos à saúde e ao meio ambiente.
A advogada do Idec, Mariana Gondo, disse que o foco do instituto é a defesa da saúde do consumidor. "Como a Constituição Federal coloca, a ordem econômica também tem que ter como princípio a defesa do consumidor, e tem também como valor a defesa da saúde e segurança de todos os produtos que são colocados no mercado. Então o nosso raciocínio é que a partir do momento em que o Estado beneficia e incentiva um determinado modo de produção de alimentos, o Estado também tem que assegurar que os produtos que chegam no mercado ao consumidor não vão acarretar em impactos à saúde, seja a curto, seja a médio ou longo prazo", disse ao JOTA.
De acordo com um estudo da Abrasco, realizado por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), as isenções e reduções de impostos para empresas produtoras de agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano. O estudo, que deve ser citado nas sustentações orais da Abrasco, do Idec e da Defensoria Pública de SP, leva em conta as isenções com IPI, PIS/Pasep, Cofins e redução no ICMS. Na ADI que será julgada, porém, as isenções do PIS e Cofins não são questionadas. Ainda segundo relatório da Abrasco, com base em dados do DataSUS, do Ministério da Saúde, houve 34.147 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2014 no país.
O tema deve deixar o plenário do STF dividido, e o julgamento deve ser apertado. O voto do relator, conforme o JOTA apurou, deve ser contra o setor do agronegócio, dando procedência à ação. Ao menos três ministros devem acompanhá-lo. Pelo menos outros três ministros, porém, devem levar em conta os argumentos da União sobre o preço baixo dos alimentos e competitividade no mercado internacional.
O julgamento deve ser longo e dificilmente será concluído nesta semana. Na quarta-feira, a sessão começa com as sustentações orais – há sete inscritos até agora, além da PGR e da AGU, mas o número pode aumentar, já que são permitidas inscrições até pouco antes do início da sessão.
Caberá ao presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, decidir se o caso continuará em julgamento na quinta-feira ou se será realocado para outra data. Nada impede também que, após o início do julgamento, algum ministro peça vistas (mais tempo para analisar o caso), adiando a conclusão do julgamento.

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JOTA

Queda da isenção do IPI e da redução de 60% do ICMS para defensivos impactaria produtores e aumentaria inflação

O que está em jogo no julgamento sobre isenção tributária para agrotóxicos no STF

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